ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 18-5-2001.
Aos dezoito dias do mês de abril do ano dois mil e
um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às nove horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson,
Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, João Carlos Nedel, Marcelo
Danéris, Maristela Maffei e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz,
José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Quinta e
Trigésima Sexta Sessões Ordinárias e da Ata da Oitava Sessão Solene, que foram
aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 126/01 (Processo nº 2115/01); pelo Vereador
Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/01 (Processo nº
2083/01) e 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 042/01 (Processo nº 1972/01);
pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora
Maristela Maffei, o Projeto de Resolução nº 047/01 (Processo nº 2122/01); pelo
Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram:
Ofícios nºs 245 e 246/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 043/01,
do Senhor José Menezes Neto, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo
Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência
Social; 549/01, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento
Urbano da Caixa Econômica Federal - CEF; Fax do Senhor Roberto Tavares, Coordenador
de Comunicação Social do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado
- RS. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador João Antonio Dib,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cláudio Sebenelo,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e do MERCOSUL. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a
presença da Senhora Denise W. Moreira, Coordenadora do Fórum Gaúcho de Saúde
Mental, convidando-a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua
Senhoria, que reportou-se ao transcurso, hoje, do Dia Nacional de Luta
Antimanicomial e teceu considerações sobre a questão da saúde mental na sociedade
contemporânea, analisando as condições de assistência aos pacientes portadores
de distúrbios psíquicos, especialmente no que se refere ao acesso a tratamento
médico, às condições apropriadas de transporte e à inclusão social desses
pacientes. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavras aos Vereadores
Cláudio Sebenelo, Humberto Goulart, Marcelo Danéris, Cassiá Carpes, Luiz Braz,
Valdir Caetano, Raul Carrion e Sebastião Melo, que se manifestaram sobre o
assunto abordado pela Senhora Denise W. Moreira. Às nove horas e quarenta e um
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove
horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Na
oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Ervino Besson, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 152 do Regimento,
alusivo às inscrições dos Senhores Vereadores para o período de Pauta. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Brum, aludindo a discurso feito por Sua
Excelência em Comunicação de Líder durante a Trigésima Sétima Sessão Ordinária,
questionou o não-repasse de verbas, por parte do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, para a distribuição de próteses e equipamentos especiais a
portadores de deficiência física, solicitando a mediação da Bancada do Partido
dos Trabalhadores junto ao Executivo Estadual no sentido de regularizar a situação.
O Vereador Beto Moesch referiu-se ao trabalho realizado pela Prefeitura
Municipal de Lajeado, administrada pelo Partido Progressista Brasileiro, no desenvolvimento
de políticas voltadas à proteção do meio ambiente. Também, anunciou estar
protocolizando Moção contrária ao parecer do Deputado Federal Moacir
Micheletto, que propõe alterações no Código Florestal Federal e considerou
impróprio o recapeamento asfáltico junto ao meio-fio nas vias públicas de Porto
Alegre. O Vereador Almerindo Filho, comentando a visita feita à Comissão de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos por representantes de mutuários do
conjunto habitacional Jardim Leopoldina, discutiu a situação enfrentada por
esses ocupantes em relação aos financiamentos de seus imóveis. Nesse sentido,
propugnou por urgência na solução dos impasses existentes entre a Administração
Municipal e os moradores daquela comunidade. O Vereador Antonio Hohlfeldt,
abordando a criação de novos cargos para a Fundação de Assistência Social e Cidadania
- FASC, manifestou-se criticamente quanto às condições estruturais de
funcionamento dos abrigos municipais, especialmente as que se referem ao abrigo
Ingá Britta e afirmou estar ocorrendo ameaças, por parte da administração dessa
entidade, em relação aos funcionários que denunciaram os problemas. Na ocasião,
o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das professoras Magda Herédia
e Miriam Proença, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Euclides da Cunha,
de Porto Alegre, que participam de visita orientada a este Legislativo, a qual
integra o Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa junto
às escolas da Capital. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Aldacir Oliboni destacou os
esclarecimentos prestados ontem pela direção do Grupo Hospitalar Conceição à
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, relativamente às demissões de funcionários
daquela entidade. Também, solidarizou-se com Dia Nacional de Luta Antimanicomial,
comemorado hoje, relatando ações dos Governos do Estado e do Município, no
sentido da reinserção social dos portadores de distúrbios psíquicos. O Vereador
Carlos Alberto Garcia debateu mensagem recebida através de correio eletrônico,
enviada pelo Engenheiro Mecânico Jurandir Vialta, da Universidade Estadual de
Campinas - UNICAMP, na qual Sua Senhoria protesta contra decisão do Governo
Federal em racionar o uso da energia elétrica no País, afirmando que os maiores
prejudicados por essa medida serão as pessoas de menor poder aquisitivo. O
Vereador Cassiá Carpes analisou projetos protocolizados por Sua Excelência,
atinentes a medidas de prevenção ao uso de drogas e parabenizou o Sindicato dos
Lojistas do Comércio de Porto Alegre - SINDILOJAS pelo lançamento de campanha
para facilitar o acesso dos pequenos empresários à mídia. Também, aludiu às
explicações da Direção do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, no
que tange a denúncias de alteração da logomarca do Banco. A Vereadora Clênia Maranhão
reportou-se à aprovação, no ano de mil novecentos e noventa e nove, de Projeto
de Lei do Executivo Federal, de autoria da Deputada Federal Rita Camata, que
designou o dia dezoito de maio como Dia Nacional de Combate à Violência Sexual
Infantil, referindo-se a manifestos encaminhados pela Organização das Nações
Unidas - ONU - a respeito do tema e salientando a importância das ações das
instituições de saúde no atendimento às vítimas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Humberto Goulart, tecendo considerações a respeito do programa de
municipalização da saúde, que requer a regularização dos funcionários que
ocupam cargos em instituições públicas, chamou a atenção para a importância de
medidas que visem a solucionar o problema enfrentado pelos funcionários cedidos
pela Fundação Riograndense Universitária de Gastroenterologia - FUGAST - ao
Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas. O Vereador Sebastião Melo procedeu
à análise do Projeto de Lei do Executivo nº 010/01, o qual autoriza a abertura
de crédito especial para o Fundo Municipal da Saúde, externando sua
contrariedade em relação ao parecer exarado pelo Vereador Humberto Goulart
acerca do Projeto e criticando o encaminhamento a ser dado pelo Executivo
Municipal às referidas verbas que, na opinião de Sua Excelência, devem ser
destinadas a projetos de combate a doenças epidemiológicas. O Vereador Pedro
Américo Leal reportou-se ao pronunciamento do Vereador Sebastião Melo no que se
refere ao destino a ser dado pelo Governo Municipal às verbas oriundas da
abertura de crédito especial para o Fundo Municipal da Saúde e apoiou o parecer
favorável emitido pelo Vereador Humberto Goulart, em prol da utilização dos
referidos recursos para compra de prédio destinado a ampliar os serviços
prestados pela Secretaria Municipal da Saúde. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o
Vereador Fernando Záchia discursou a respeito da situação em que se encontram
cinqüenta e três Projetos de Lei aprovados por este Legislativo, os quais
aguardam regulamentação por parte do Executivo Municipal, solicitando ao
Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que intervenha
junto ao Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre no sentido de viabilizar a
regulamentação dos referidos projetos. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal
de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão, por treze votos SIM, onze votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn,
Estilac Xavier, Luiz Braz, Sebastião Melo, Haroldo de Souza, Raul Carrion,
Nereu D’Avila e Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia
Maranhão, Ervino Besson, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e
Cláudio Sebenelo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto
Garcia, Estilac Xavier, Helena Bonumá, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo optado pela
Abstenção o Vereador Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, face Questões de Ordem e
manifestações dos Vereadores Estilac Xavier, Isaac Ainhorn e Helena Bonumá, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do referido Requerimento.
Após, constatada existência de quórum, foi aprovado Requerimento da Vereadora
Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares,
no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a
Suplente Berna Menezes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, foram apregoadas
Declarações firmadas pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT,
informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani e José Valdir em assumirem
a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em
continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e
o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às onze horas e
cinqüenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a
realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às
doze horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi
aprovado o Requerimento verbal anteriormente formulado pelo Vereador Luiz Braz,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, por vinte e seis votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Carlos Alberto Garcia, Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Sofia Cavedon, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto
Garcia, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena
Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano,
Berna Menezes e Cláudio Sebenelo. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn formulou
Requerimento verbal, solicitando que o Requerimento nº 092/01 (Processo nº
1460/01 - Moção de Repúdio às atitudes e declarações do Secretário Estadual da
Justiça e da Segurança quanto ao chamado “Caso Canoas”), de autoria da
Vereadora Clênia Maranhão, tenha sua apreciação priorizada na próxima Sessão
Ordinária, tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre o assunto e os
Vereadores Isaac Ainhorn e Sofia Cavedon manifestado-se a respeito. Também, o
Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Juliano Rosso, do
Partido Comunista do Brasil do Município de Passo Fundo - RS, e Antônio Luiz
Schiele, Presidente da Câmara Municipal de Farroupilha - RS. Foi aprovado o
Requerimento nº 133/01 (Processo nº 2120/01 - Requer seja indicada a Vereadora
Helena Bonumá como representante deste Legislativo na VI Conferência Nacional
de Direitos Humanos, que se realizará do dia trinta de maio ao dia primeiro de
junho do corrente, na Câmara dos Deputados, em Brasília - DF, com pagamento de
passagens aéreas e diárias), de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos. Às treze horas e dez minutos, constatada a inexistência de
quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Paulo Brum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e
Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá e Ervino Besson.
Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Registramos o comparecimento da
Sr.ª Denise Moreira, Coordenadora do Fórum Gaúcho de Saúde Mental, para assinalar
o 18 de maio como Dia Nacional de Luta Antimanicomial.
A Sr.ª Denise W. Moreira está com a palavra.
A SRA. DENISE W. MOREIRA: Bom-dia a todos. Hoje estou comparecendo aqui para assinalar o 18 de maio, que é o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. Este dia é o dia da saúde mental, mas não é um dia de comemoração: é um dia de manifestações, para manifestar que os portadores de sofrimento psíquico têm direitos e lutam por eles: direito à livre expressão, direito de credo, de sexualidade, direito de liberdade, direito de ser tratado e ouvido como pessoa humana, com direitos civis; direito à assistência à saúde mental, à informação sobre seu tratamento e, também, o direito de opinar sobre esse tratamento.
Precisamos afirmar todos esses direitos pelo simples motivo de que eles não são respeitados.
O Rio Grande do Sul é uma referência nacional na implantação dos serviços substitutivos de atenção à saúde mental. De modo pioneiro, o Rio Grande do Sul aprovou uma lei estadual de reforma psiquiátrica, onde é prevista a substituição dos manicômios pelos serviços substitutivos. A Lei nº 9.716, de 07 de agosto de 1992, prevê a criação de ambulatórios, emergências psiquiátricas em hospitais gerais, leitos psiquiátricos em hospitais gerais, hospitais-dia, centros de convivência, pensões públicas protegidas, entre outros.
Desde 1992, o Movimento da Luta Antimanicomial - que no Rio Grande do Sul se denomina Fórum Gaúcho de Saúde Mental - vem lutando pela implantação dessa Lei. Hoje, em nossa Cidade, existem alguns desses serviços substitutivos. São eles os CAIS Mental, a Pensão Pública Protegida, a Oficina de Geração de Renda, o Plantão Psiquiátrico 24 Horas no Posto de Saúde da Vila dos Comerciários. Em âmbito estadual têm acontecido muitos avanços. No entanto, usuários e familiares têm manifestado a necessidade de ampliar o número de atendimentos nos CAIS Mental e a necessidade de implantar as Pensões Públicas ou formas de Moradia Alternativa.
Familiares e usuários - e também os técnicos - têm trazido a necessidade de ampliar o número de leitos psiquiátricos em hospitais gerais. E que estes hospitais tenham, de fato, pessoal e infra-estrutura para garantir o atendimento adequado.
Queremos debater sobre o transporte. Por que motivo os portadores de sofrimento psíquico devem submeter-se a serem transportados em viaturas da Brigada Militar, algemados, e não em ambulâncias, acompanhados por profissionais da saúde e não por brigadianos?
Queremos reivindicar o transporte intermunicipal gratuito. Afinal de contas, a maioria da população que procura o serviço de atenção à saúde mental não tem condições de renda mínima para garantir o transporte intermunicipal para buscar o atendimento, muitas vezes inexistente em suas cidades, precisando ser transportado de um município para outro e não tendo condições financeiras para fazer isso.
Queremos também reivindicar que os portadores de sofrimento psíquico não precisem sair da sua cidade para buscar o atendimento, o tratamento, a atenção necessários à promoção da sua saúde mental, porque a manutenção do vínculo de relação, o vínculo afetivo dentro da sua cidade, com os seus vizinhos, com os seus amigos, com os seus familiares, é, também, uma forma de tratamento.
Queremos também denunciar o modelo de sociedade em que nós vivemos, que é um modelo excludente. Enfrentamos um processo de globalização.
Estou citando dados oficiais, divulgados pela própria Organização Mundial de Saúde, que determinou que o ano de 2001 é o ano internacional dedicado à saúde mental. Esta determinação se deve a pesquisas realizadas por solicitação da Organização Mundial da Saúde, e ficou comprovado que esse modelo em que nós vivemos, que exclui, que marginaliza, que precariza as condições de vida da população em geral, é o modelo que promove a doença mental e não a saúde.
Nós queremos denunciar que existe a necessidade de se debater, de procurar construir um outro modelo, um modelo que inclua. Afinal de contas, a luta do Movimento Antimanicomial do Fórum Gaúcho de Saúde Mental é uma luta de inclusão dos portadores de sofrimento psíquico na sociedade. Por quê? Nós temos hoje - como dizia antes - uma sociedade globalizante, um modelo globalizante em que todos sabem de tudo em todos os lugares do mundo. Portanto, é o modelo que tende a homogeneizar a tudo. Nessa realidade homogeneizante a diferença se torna uma riqueza fundamental. Nós temos consciência - e não só o Movimento, mas grandes teóricos têm destacado – de que a diferença é uma riqueza, é algo a ser valorizado, sim. E a diferença dos portadores de sofrimento psíquico é algo a ser valorizado. Afinal de contas, eles têm, sim, a contribuir, a acrescentar: outras formas de expressão, outras formas de vida, de relação e sociedade - formas mais fraternas.
Gostaria de convidar todos que pudessem participar do Seminário que nós vamos estar promovendo aqui na Câmara Municipal - a Câmara cedeu gentilmente este espaço para nós -, amanhã, para que possam estar participando dessa discussão que vamos estar promovendo sobre a reforma psiquiátrica e serviços substitutivos de saúde mental. Nós queremos discutir com a sociedade de maneira ampla, buscando construir soluções.
Nosso objetivo, ao final do Seminário de amanhã, é tirar um documento que possa ser encaminhado aos gestores públicos. Finalizando, eu queria citar apenas alguns dados - e esses dados já foram divulgados, não são novidade, mas é sempre bom relembrar: quatrocentos milhões de pessoas, hoje, têm problemas de saúde mental; em 2020 - daqui há dezenove anos -, a depressão será a segunda maior causa de handicap no mundo; doenças como o Mal de Alzheimer, esquizofrenia, depressão são problemas de saúde mental que a cada dia aumentam e, a cada dia, se torna mais difícil que cada um de nós não conheça algum caso na sua família ou entre os seus amigos, seus vizinhos, de pessoas que sofrem por depressão, por esquizofrenia, por Alzheimer e tantas outras causas. E é justamente por essas pessoas e por aquelas que ainda não estão doentes, mas que, com certeza em algum momento, virão a adoecer - porque na sociedade em que vivemos isso certamente acontecerá -, é que lutamos para que todos tenham o direito a viver em sociedade.
E, finalmente, a Organização Mundial de Saúde tem sugerido, indicado a instituições internacionais - como o FMI e o BID - a necessidade de que, nos planos de desenvolvimento com cessão de financiamentos aos países do Terceiro Mundo, se estabeleçam formas de reduzir a pobreza e a miséria absoluta, porque, afinal de contas, essas condições de vida - está aprovado por pesquisas internacionais fornecidas pela Organização Mundial da Saúde – são, sim, causas do aumento de doença mental no mundo. Precisamos lutar, combatendo isso, construindo uma realidade com mais saúde para todos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Muito obrigado, Sr.ª Denise. Convidamos V. S.ª para compor a Mesa, permanecendo conosco.
O Ver. João Antonio Dib solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. João Dib, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. Queremos cumprimentar a Sr.ª Denise Moreira e dizer-lhe que a Lei nº 9.716 veio traduzir apenas o movimento social brasileiro de deselitização da psiquiatria, da aceitação em hospitais gerais e a não-estigmatização definitiva nos hospitais – que, segundo Michel Foucault, eram verdadeiras masmorras medievais onde o tratamento era totalmente invertido em relação a expectativas de sanidade mental do ser humano. O ser humano ficava definitivamente, irreversivelmente, dentro das chamadas instituições psiquiátricas fechadas.
Nós queremos denunciar, aqui, o estado em que se encontra o Instituto Psiquiátrico Forense, que é uma das grandes preocupações da sociedade, agora, e desse Governo, porque é inconcebível - e um dia vamos festejar, nas praças, a extinção das penitenciárias, a extinção dos manicômios. E principalmente, temos de promover não só o transporte, mas o acesso à química fina, aos novos psicofármacos. Indiscutivelmente, todos têm de ter acesso ao tratamento químico da moléstia, assim como ao tratamento psicoterápico e psicanalítico, muitas vezes, se necessário.
Não concebemos mais, na sociedade atual, tratamentos que beneficiem só o indivíduo: é o indivíduo e a sociedade. E, por isso, nós buscamos o mesmo tratamento proporcionado pelo processo de benefício individual estendido a todas as pessoas, isso é, o tratamento psiquiátrico tem que ser de acesso fácil, de disponibilidade e que, principalmente, tenha resultado adequado às expectativas daquelas pessoas que sofrem com uma doença mental, que repercute da forma mais grave. E os gravames sociais, muitas vezes, são maiores, em função da manutenção do velho regime de instituições psiquiátricas.
Por isso, quero, não só cumprimentá-la, mas dizer que tenho uma crença muito grande nessa mudança. Precisou uma crise de séculos na psiquiatria, para que houvesse essa mudança. Hoje, graças a Deus, estamos presenciando a deselitização e a periferização dos benefícios da psiquiatria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar a Sr.ª Denise Moreira, simbolicamente, pela data de hoje e fazer uma reflexão. O que diferencia uma pessoas dita normal para uma pessoa dita doente mental é apenas a quantidade dos sintomas que lhe aparecem, não a qualidade. Em algum momento da vida todas as pessoas normais têm alguns dos pensamentos, dos sentimentos, dos sintomas que uma pessoa chamada doente mental tem. Essa é a primeira grande reflexão que temos de fazer. O problema é quantitativo e não qualitativo, portanto, somos todos iguais, todos iguais. Se fizermos uma outra reflexão, na arte, teremos de ver o que relata com muita preciosidade o teatrólogo e artista Antonin Artaud das suas experiências dentro dos manicômios nesse jogo de poder da sociedade em oprimir os mais diferentes, tanto no comportamento como na doença. O Marquês de Sade também nos leva a grandes reflexões sobre esse tratamento com o ser humano doente. E aqui mesmo, no Rio Grande do Sul, temos os relatos de Corpo Santo, o nosso grande teatrólogo, que tinha momentos de instabilidade emocional muito grande. Mas, para que exista desospitalização, dentro dessa miséria para a qual se conduz o povo do Brasil, com todas as ideologias, deve-se trabalhar de maneira forte e unida para melhorar a educação, para melhorar a educação dos próprios familiares que querem-se ver livres dessas pessoas. Finalmente, existe a grande dificuldade de a pessoa que quantitativamente está apresentando sintomas não encontrar com facilidade os ditos ambulatórios que necessitamos. Na teoria, todos os encaminhamentos são fáceis, mas na prática estamos encontrando grandes dificuldades, principalmente quando se exerce uma medicina de ponta. Contra o confinamento das pessoas que sofrem de mal psíquico! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em nome da Bancada do PT.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido dos Trabalhadores gostaria de cumprimentar a Sr.ª Denise Moreira, Coordenadora do Fórum Gaúcho de Saúde Mental, e dizer que é um Partido que tem trabalhado de forma solidária com o movimento gaúcho e também nacional de saúde mental. Participamos e estamos sempre à disposição e querendo participar cada vez mais dessa luta que teve uma vitória neste ano, apesar de que temos um longo caminho a percorrer com a conscientização, com o debate sobre a situação dos portadores de sofrimento psíquico, mas tivemos uma vitória, depois de doze anos de mobilizações, debates intensos e profundos: conseguimos aprovar essa lei que vai extinguir os hospitais psiquiátricos e propor os serviços substitutos de tratamento ao portador de sofrimento psíquico. Nós acreditamos que essa caminhada ainda tem um longa trajetória, exatamente porque, mais do que aprovar leis, precisamos, agora, buscar a consciência de toda uma sociedade, porque há uma cultura, digamos assim, onde os próprios familiares, vizinhos, amigos desse portador de sofrimento psíquico gostariam de vê-lo internado num hospital, mais do que socializado na sua família. Temos de avançar a consciência desta sociedade, que precisa agir; não só o poder público, mas a própria sociedade deve trabalhar na socialização desse portador de sofrimento psíquico; que consigamos integrá-lo não só no tratamento que o poder público tem por obrigação dar - porque é um direito como cidadão brasileiro - mas também na sociedade. Para isso precisamos de um profundo debate, de uma profunda conscientização e, por isso, ainda há um longo caminho. E gostaria de mencionar também quanto ao transporte, que a Sr.ª Denise Moreira falava; quando, infelizmente, um portador de sofrimento psíquico tem uma crise, alguns, até vizinhos, chamam a Brigada Militar, em vez de chamar alguém que possa dar um atendimento médico, uma orientação. Nós, do Partido dos Trabalhadores, somos solidários dessa luta e estamos à disposição da Sr.ª Denise e do Fórum Gaúcho de Saúde Mental para que continuemos, permanentemente, este debate. Estaremos presentes, amanhã, com certeza, no seminário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra pelo PTB.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, à Sr.ª Denise Moreira, Coordenadora do Fórum Gaúcho de Saúde Mental, a nossa solidariedade, porque entendo, e o Partido Trabalhista Brasileiro também entende, que é um trabalho muito difícil. Inclusive eu quero salientar que muitas vezes recebi ligações, na minha casa, de pessoas conhecidas solicitando que eu encaminhasse um filho, um parente a alguma entidade que pudesse ampará-lo. Mas, por vezes, não era essa a situação, era bebedeira - creio que as pessoas fazem muita confusão nesse aspecto -, mas querem levar a essas entidades como o Hospital Espírita, do qual moro perto e vejo as dificuldades de trabalho; o seu trabalho realmente é um trabalho utilíssimo à nossa comunidade. E estou citando esse fato para dizer o quanto é difícil para nós, que somos leigos nesse aspecto, entendermos que muitas famílias querem, às vezes, afastar seus filhos, seus parentes, levando-os para uma entidade, onde vocês têm de fazer essa separação.
Então, quero contribuir e dizer que a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro – Ver. Haroldo de Souza, Ver. Elói Guimarães e este próprio Líder -, está preocupada, mas, ao mesmo tempo, reconhece esse trabalho brilhante, dificílimo, de fazer essa separação do joio do trigo. Portanto, quero aqui me solidarizar e corresponder às expectativas dos colegas da Casa, no sentido de aceitar que é um trabalho difícil, mas plenamente exitoso, porque esse aspecto que eu citei é fundamental, uma vez que é muito difícil fazer essa distinção. Portanto, receba a solidariedade da nossa Bancada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra e falará em nome do PFL.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar a Sr.ª Denise Moreira, Coordenadora do Fórum Gaúcho de Saúde Mental, e dizer da minha preocupação com relação a essa ação que eu acho necessária. Mas a preocupação se prende ao fato de que nos hospitais gerais, principalmente as pessoas que não têm convênio, que não têm condições de acesso aos hospitais gerais, têm de ficar esperando, às vezes, por várias horas, e até dias, para serem atendidas. No caso, por exemplo, de um problema mental, eu acredito que essa espera pode comprometer seriamente tanto a pessoa que está com a doença como também os familiares envolvidos. Realmente tenho uma preocupação: eu não sei ainda quais serão os reflexos mais imediatos fechando todos esses hospitais nesse processo de transição, já que eu vejo que com as outras doenças, com os outros problemas enfrentados, hoje, pela nossa população, principalmente a mais carente, os hospitais gerais têm sérios problemas para poder fazer este atendimento. Os hospitais gerais, atendendo nessa área psíquica, a toda esta população e ainda mais os que irão sair dos hospitais especializados, e sabedor da necessidade de se dar melhor tratamento a esses pacientes, preocupo-me por não saber qual será o destino desta população mais pobre que vai sair destas casas, em relação ao atendimento que irá receber nestes hospitais gerais, nessas alas, que hoje não chegam a dar conta nem mesmo daquelas pessoas que estão lá para serem atendidas. Essa carga a mais, em relação ao atendimento poderá comprometer o doente, os familiares e, quem sabe, uma boa parte da sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra, pelo PL.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, o Partido Liberal cumprimenta a Sr.ª Denise Moreira, Coordenadora do Fórum Gaúcho de Saúde Mental. Sabemos das dificuldades, a luta que é o tratamento de uma pessoa com problemas mentais. Sabemos a missão árdua que é o tratamento de pessoas que têm esta dificuldade mental, e que necessitam de 100% de atendimento, 100% de assistência. Queremos dar os nossos parabéns à senhora pelo trabalho realizado, que possa continuar, e que venha auxiliar ainda mais a essas pessoas que precisam de outras pessoas que façam um trabalho com muito amor, pois eles precisam desta compreensão de todos nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. À Sr.ª Denise Moreira, Coordenadora do Fórum Gaúcho de Saúde Mental, a nossa homenagem e a nossa solidariedade.
Hoje, essa luta contra os manicômios é um certo consenso na sociedade, mas aqueles que recordam o início dessa luta, na década de 80, lembram que havia fortes reações contrárias e discriminações aos que defendiam essa bandeira. Por isso, temos que homenagear àqueles que perseveraram e conseguiram criar este consenso social da necessidade de superar esse modelo medieval, que segrega os que possuem sofrimento psíquico, similar ao tratamento aos leprosos, que, em outras épocas, também eram marginalizados da sociedade. Hoje, o entendimento - fruto da luta de vocês - é outro e todos concordam, o que é muito bom. O que precisamos, agora, é dar passos concretos para que isso se efetive.
Creio que a escolha deste ano pela Organização Mundial de Saúde para ser o Ano da Saúde Mental, com os debates que estão-se dando, neste mês de maio, na Organização Mundial de Saúde, contribuirá ainda mais para que se supere essa visão retrógrada. Gostaria de dizer que esses problemas psíquicos, que crescem no mundo de hoje, têm muito a ver com essa exclusão social que a senhora falava. Os problemas psíquicos têm causas, evidentemente, biológicas, psíquicas, mas muitas causas sociais que, creio, ganham nos dias de hoje um peso maior devido ao sistema de exclusão social e miséria que se expande. Calcula-se, hoje, que três bilhões de pessoas vivem com apenas 2 dólares ao dia e um bilhão e trezentos milhões com, apenas, 1 dólar ao dia. Nós sabemos o quanto isso tem a ver com o sofrimento pessoal, social, familiar e quanto isso tem a ver com o recrudescimento dos problemas psíquicos, hoje, no mundo.
Então, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil - que sempre esteve nessa luta “vanguardeira” pelo fim desse modelo manicomial - a nossa saudação. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ª Denise Moreira, em nome da Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, e usando o mesmo diapasão das outras Bancadas que aqui se manifestaram, primeiramente queremos manifestar a nossa solidariedade.
Achamos que a humanidade passa por várias crises, mas uma delas sobrepõe-se às outras; sem dúvida alguma, trata-se da falta de solidariedade humana. Nós temos o entendimento de que as Organizações Não-Governamentais vêm ocupando, ao longo, principalmente, dessa última década, um papel extremamente importante, justamente de conscientização. Essa é, para nós, uma questão, como tantas outras, de educação e de conscientização, e esse modelo de aparato de Estado, defendido por inúmeras pessoas, de segregar seres humanos como nós, só que com problemas de ordem biológica ou social, sem tratá-los de forma diferente, é, no mínimo, uma desumanidade.
Quando a senhora vem a esta Casa sinalizar o 18 de maio como o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, é importante dizer que o poder público, nas suas mais diversas instâncias, seja a União, sejam os governos estaduais, sejam os governos municipais, tem sido muito frouxo na sua atuação com relação a essas questões. Essa é uma questão em que o Estado, no sentido lato sensu, precisa ser grande, precisa ser forte, porque, da mesma forma que nós temos doentes mentais, filhos de pessoas com boas condições financeiras, nós temos também filhos de pessoas de baixa renda com doença mental. Nós sabemos que aquele que tem um pouco mais de condições financeiras pode ter um tratamento diferente; agora, aquele que não tem nada, nós sabemos qual o seu destino: a vala comum. Portanto, nós queremos cumprimentar a senhora, toda a equipe que a senhora dirige e dizer que estamos juntos nessa luta de solidariedade.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Sr.ª Denise Moreira, em nome da Casa, nós queremos dizer da nossa satisfação nesta data em que é assinalado o Dia Nacional de Luta Antimanicomial. Queremos dizer que esta Casa, como casa política, está sempre inserida dentro do contexto dessa luta. Eu lembro que, há mais ou menos cinqüenta anos, Erwing Gossmann já citava, em sua obra Manicômio, convênios com conventos e prisões, essa discriminação das instituições fechadas. Isso tem sido muito discutido. Felizmente, cada vez mais, o Poder Público e a sociedade, por uma questão cultural, começam a fazer com que o modelo vigente seja o da inclusão.
Nós sabemos que as causas, que a senhora mesma citou, da depressão, da esquizofrenia e de outras moléstias; elas fazem parte, cada vez mais, do mundo atual, de um mundo de exclusão. Podem ter certeza: se há milhões e milhões de pessoas desempregadas, certamente isso leva a esse contexto. Agora, queremos também dizer que, com relação a essa questão da inclusão dessas pessoas na sociedade, um tratamento e acompanhamento terapêutico nunca poderá ser excluído. Portanto, leve, em nome desta Casa, o nosso apoio explícito, e saibam que esta é uma luta de todo o povo brasileiro. Parabéns e agradecemos a V. S.ª pelo seu comparecimento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h41min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 9h44min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que a Casa continue com o seu trabalho fraterno e harmônico entre todos os Vereadores, gostaria que a Mesa, se possível, nos esclarecesse: com relação aos Vereadores e Vereadoras que estão inscritos na Pauta, quando na primeira chamada encontram-se ausentes no Plenário, permanece a ordem de inscrição para discussão da Pauta? O que o Regimento diz a respeito disso?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esclareço a V. Ex.ª que diz o art. nº 152 do Regimento: “As inscrições para discussão de Pauta serão intransferíveis e efetuadas pelo Vereador interessado em livro próprio, que estará à disposição junto à Mesa; às segundas e quartas-feiras, a partir das 13h45min, e, às sextas-feiras, a partir das 8h45min”. Isso quer dizer que, se o Vereador vem aqui quinze minutos antes da Sessão e assina o livro, ele fica habilitado; ele, necessariamente, terá de estar presente na hora do período de Pauta, não precisa estar na primeira chamada. O Regimento é claro e só obriga a Mesa a colocar em disponibilidade o livro para que o Vereador, quinze minutos antes da Sessão, faça o seu registro.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Adeli Sell.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, na segunda-feira passada, eu usei o tempo de Comunicação de Líder do PSDB para trazer uma informação de que o Governo do Estado, do PT, não fez nada, no que diz respeito à distribuição de órteses e próteses, cadeiras de rodas, para as pessoas portadoras de deficiência. Pois bem, Sr. Presidente, trago documentos que comprovam a afirmação que fiz na Sessão passada.
Em maio de 1998, o então Governador Antônio Britto celebrou um convênio entre o Governo do Estado e o Grupo Hospitalar Conceição, para estabelecer ações conjuntas, visando à concessão de órteses e próteses, para atendimento do usuário do SUS e o programa “PEAI/RS”. Diga-se, de passagem, que, com referência a esse Programa Especial de Atenção Integral, que foi elaborado e construído com as entidades representativas das pessoas portadoras de deficiência, a primeira ação que o Governo do PT fez, ao assumir, foi acabar com ele. O “PEAI” não existe mais no Estado. O que nos deixa estarrecidos é que, desde 1999, nada foi feito pelo Governo do Estado para atender às demandas das pessoas portadoras de deficiência, no que diz respeito a órteses e próteses, equipamentos especiais, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos. Fomos até o Grupo Hospitalar Conceição para buscar subsídios e informações corretas. Pois bem, a informação que nos chega, e agora trago uma documentação aos Srs. Vereadores, é de que foi feito um aditivo. Portanto, essa verba que foi repassada pelo Governo de Antônio Britto - a demanda foi atendida - já estava estabelecida na Secretaria estadual desde 1997. E o que nos deixa mais estarrecidos é que, desde 1997, nenhuma pessoa necessitada foi atendida pelo Governo do Estado. Em dezembro de 2000, a Secretaria Estadual de Saúde firmou um termo aditivo com o Grupo Hospitalar Conceição para revalidar esse convênio, que, pela determinação das cláusulas compostas no original, teria um prazo de dois anos e, se as duas partes interessadas achassem interessante, passaria a ser renovado. Portanto, em dezembro de 2000, foi revalidado esse convênio e o Governo do Estado ficou de repassar para o Grupo Hospitalar Conceição o montante de 1 milhão e 32 mil reais. Já estamos chegando ao término do 1º semestre de 2001, estamos chegando em junho, e, até agora, o Governo do Estado não repassou o que foi determinado nesse termo aditivo do convênio com o Grupo Hospitalar Conceição para, vejam, Srs. Vereadores, atender aquelas pessoas portadoras de deficiência que necessitam de uma cadeira de rodas para poderem-se locomover, que precisam de um aparelho auditivo para poderem ter o seu direito à integração e à vida, que precisam de uma perna mecânica, de uma prótese para poderem-se locomover e buscar a sua plena integração social que a própria Constituição Brasileira, que a própria Constituição Estadual assim lhes assegura.
Fica aqui esse meu protesto, esse meu apelo para que os companheiros, amigos da Bancada dos Trabalhadores da Casa possam interferir junto ao Governo do Estado para que esse convênio seja cumprido e para que possamos, sim, atender dezenas, centenas de pessoas portadoras de deficiência que necessitam dessa assistência social. Agora, lá, na Assembléia, dizem que o Governo do Estado está utilizando o dinheiro do jogo do bicho para atender às questões sociais. Quem sabe possa sobrar um pouquinho para atender àquelas pessoas que realmente precisam buscar a sua integração. Sr. Presidente, faço daqui essa minha manifestação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para falar sobre um trabalho desenvolvido pelo Município de Lajeado, que é administrado pelo Prefeito Cláudio Schumacher, do nosso Partido, o Partido Progressista Brasileiro, que está sendo feito junto com a comunidade, um verdadeiro trabalho que envolve a sociedade, com poder de decisão. A participação ocorre de forma eficaz e real, visando ao desenvolvimento sustentável do Município de Lajeado e que, com certeza, alastra-se para toda a região do Vale do Taquarí, porque Lajeado é uma Cidade pólo dessa região, que é uma das mais preservadas do Estado do Rio Grande do Sul e, ao mesmo tempo, uma das regiões que mais se desenvolve economicamente, mostrando que é possível um desenvolvimento econômico e social em harmonia com o meio ambiente.
O Projeto contemplou seis áreas básicas, priorizando expressamente a qualidade ambiental do Município de Lajeado, que quer estreitar a relação entre os moradores e o rio Taquari, melhorando a qualidade de água dos arroios da bacia hidrográfica da zona urbana. É um projeto perfeito de desenvolvimento sustentável, de desenvolvimento econômico e social.
Parabéns ao Município de Lajeado e ao Prefeito Cláudio Schumacher, que lidera esse trabalho exemplar para os demais municípios do Rio Grande do Sul e, principalmente, para Porto Alegre, que deve-se basear também nesse modelo de desenvolvimento sustentável, que ainda não conseguimos, infelizmente, executar e elaborar aqui no nosso Município, que deveria dar um exemplo para os demais municípios; mas Lajeado é quem está dando o exemplo, assim como Gramado; e, há dias mostramos um trabalho nesse sentido.
Nós protocolamos um pedido que deve ser aprovado em Plenário - quero antecipar aos meus Pares -, no sentido de que não seja acolhido o Parecer do Deputado Federal Moacir Micheletto, no que diz respeito a alteração do Código Florestal Federal, que é de 1965, e que visa ao desenvolvimento econômico florestal sustentável, não de mera preservação, mas também não de mera devastação. O Dep. Micheletto, a nosso ver, está contrariando o espírito do desenvolvimento sustentável num Parecer que altera substancialmente o Código Florestal Federal, alterando os princípios e as determinações do que seja área de preservação permanente, como topo de morro, mata ciliar, nascentes, e, ao mesmo tempo, pedimos o acolhimento e o apoio à proposta do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que é um órgão deliberativo, que congrega os Ministérios, os produtores e a sociedade civil organizada, e que, pela Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, concede a esse Conselho deliberações no que diz respeito ao meio ambiente no Brasil.
Portanto, estamos encaminhando, para ser apreciado pelo Plenário, esse Ofício ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, pedindo o não-acolhimento do Parecer do Dep. Micheletto e posição favorável à proposta do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Para finalizar, eu gostaria de ressaltar aqui o assunto que nós trouxemos várias vezes à tribuna, mas que, infelizmente, não está sendo executado. O asfaltamento na Cidade de Porto Alegre continua sendo colocado junto ao meio-fio. Isso é uma barbeiragem em termos de engenharia; sabemos que já existe uma determinação do Governo Municipal para que o asfalto não seja junto ao meio-fio, para que haja o recuo, mas isso não está sendo feito. Isso é muito ruim para a Cidade de Porto Alegre, afeta a segurança dos pedestres, prejudica ainda mais o problema de alagamento na Cidade e mostra que o Governo Municipal não está conseguindo colocar as suas determinações perante os técnicos que executam o asfaltamento na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações.
O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na terça-feira, na nossa Comissão, a CEDECONDH, que é presidida pelo nosso colega João Bosco Vaz e vice-presidida por mim, e que também estava composta pelo Ver. Cassiá Carpes, fomos procurados pelos moradores do Jardim Leopoldina.
Quero dizer a V. Ex.as, a todos que estão aqui, que, independente de partido, na minha opinião, deve ser discutido e proposto, na reunião que nós vamos ter no dia 29, com duas Comissões, algo concreto para que isso venha resolver o problema de habitação que existe naquela região. Eu lembro que, há sete anos, eu era também mutuário em Canoas e a minha prestação era de 46 reais. Eu não estou, aqui, falando como Vereador de oposição ou de situação, isso não importa para mim. Se o projeto é bom para a população, não importa que ele seja da situação ou da oposição. O que se vê muitas vezes, aqui na Câmara, são briguinhas entre partidos de oposição ou de situação e quem perde não somos nós, Vereadores, mas o povo da Cidade. E eu, como Vereador da Cidade, quero ver esse problema, que há quatorze anos está-se desenrolando, resolvido.
O que nos deixou mais revoltados com a situação - e o Ver. Cassiá Carpes e o Ver. João Bosco Vaz estavam presentes - foi quando aquele líder comunitário chegou, olhou para nós três e disse: “Como pode, todos esses anos, os Vereadores da Cidade não terem feito nada por nós?” Eu quero deixar bem claro, eu não estou, aqui, tomando partido de oposição ou situação. E eu tenho certeza de que todos os Vereadores querem ver esse caso resolvido, independente de partidos.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Almerindo Filho, em primeiro lugar, quero sublinhar que eu considero V. Ex.ª como um Vereador de oposição; portanto, firme na boa luta aqui.
O SR. ALMERINDO FILHO: Mas estou independente no momento.
O Sr. Sebastião Melo: O que se levanta nesta Casa é uma matéria recorrente. O Partido do Governo tem o discurso na direção da inclusão social e, para mim, inclusão social passa por várias ações, entre elas o tema da política habitacional nesta Cidade, que não depende só do Governo Municipal, mas que também depende, fundamentalmente, do Governo Municipal. São doze anos de administrações e são onze mil moradias, com preços caros e de má-qualidade. Há um discurso a favor da habitação popular, mas há uma negação da habitação popular.
Então, quero cumprimentar V. Ex.ª, porque nós temos de dizer à população, que quem tem a obrigação de fazer casa é o Poder Executivo, o povo o elegeu e vem o reelegendo para essas tarefas e, a nós, para fiscalizarmos, cobrarmos e apresentarmos alternativas.
O SR. ALMERINDO FILHO: Sim. E assim como o Ver. Sebastião Melo falou, eu não vim a esta tribuna porque eu sou o Vereador de oposição, eu vim a esta tribuna para defender aquele povo, e o problema tem de ser resolvido. Nessa reunião, no dia 29, nós já deveremos ter soluções; não sei se um recálculo nas prestações, mas alguma coisa tem de ser feita tanto pelo Executivo, como por nós, Vereadores, que temos de tomar essa frente.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Almerindo Filho, eu acompanho há muitos anos aquele caso, estivemos até em Brasília acompanhando. O que se trata é que aqueles apartamentos são com financiamento da Caixa Econômica Federal e de propriedade da Guerino-Habitasul. Essas empresas faliram depois de usarem o dinheiro dos trabalhadores, do Fundo de Garantia; foram durante o Governo Collor devolvidos para a Guerino e para a Habitasul, sem explicação nenhuma, sem pagamento nenhum, e essas empresas cobraram um preço que incluiu os juros de todos os anos que estiveram fechadas. Então, existe um problema, inclusive vinculado à Caixa Econômica Federal. Daí a dificuldade da solução. Estamos juntos e achamos justa a sua preocupação.
O SR. ALMERINDO FILHO: A minha preocupação - e eu tenho sido procurado por vários moradores - é que ambas as partes venham a tomar uma decisão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero retornar a um tema sobre o qual ainda aguardo, da parte da situação, do Governo Municipal, explicações sobre o que vem ocorrendo e que tipo de providências estão sendo tomadas. Refiro-me, especialmente, ao Abrigo Ingá Britta e, de um modo geral às políticas adotadas pela FASC e a sua direção. Nós tivemos, há menos de um mês, a votação de um Projeto, aqui, em ritmo de urgência, de aprovação de novos cargos para funcionários da FASC. Esperava-se que um dos aspectos, um dos pontos críticos que a FASC enfrenta, que é a questão, exatamente, de falta de funcionários nos abrigos existentes, a começar pelo Ingá Britta, fosse solucionado. Trouxemos, aqui, até cópia de um relatório que estava sendo dirigido, provavelmente, pela direção do Abrigo, à direção da FASC. A reação do Abrigo, como a reação da direção da FASC, ao invés de ser admitir os problemas e tomar as providências, foi apenas a de ameaçar os funcionários e, de uma certa maneira, desafiar esta Casa e este Vereador, dizendo que o assunto morreria, desapareceria e não seria levado às suas últimas conseqüências.
Pois, quero comunicar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que, quando chego a trazer questões a este Plenário, as trago, normalmente, depois de ter levantado dados, buscado informações, sem nenhuma inconseqüência. Eu reafirmo que, apesar das tentativas do Ver. Estilac Xavier, como Líder do Governo e na sua função de Líder, de tentar-me responder sobre as questões trazidas, aqui, sobre a FASC, ele ainda não o fez. Recordo que, na última vez, S. Ex.ª dizia que não era denúncia o documento que eu tinha e eu dizia, a ele, posteriormente, num contato pessoal, que jamais disse que era denúncia, ao contrário: mencionei que era um documento oficial que estava sendo encaminhado e que me havia, através de uma cópia, chegado às mãos. Mais do que isso, sobretudo, o que me preocupa são as ameaças aos funcionários, depois que houve o vazamento desse documento. Então, me parece que, se há problemas - e a própria direção do Abrigo pede providências e se queixa de que essas providências não são tomadas -, se o documento vazar, não têm de ameaçar funcionários, ao contrário, têm de se valer disso, pressionar para alcançar as metas que são obrigatórias da parte de uma direção.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho acompanhado a sua preocupação, Ver. Antonio Hohlfeldt, sobre esse assunto da FASC e do Ingá Britta e gostaria de fazer dois registros. O primeiro, com a sua concordância, é a respeito de que o documento é uma medida que foi produzida a partir do Diretor-Presidente, que pediu uma avaliação geral sobre a situação do Ingá Britta. Segundo, eu recebi um abaixo-assinado de funcionários se solidarizando com a condução dada pela Administração para resolver os problemas do Ingá Britta. Agora, não há, salvo que se comprove, qualquer tipo de perseguição, ou qualquer tipo de ameaças e, se houver, gostaria, inclusive, que V. Ex.ª, Ver. Antonio Hohlfeldt, nos apresentasse essa preocupação materializada para que possamos dar o devido encaminhamento. Estamos à disposição para isso. Então, reafirmo os propósitos colocados desde a primeira vez que tratamos do assunto. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado, Ver. Estilac Xavier, mas vou repetir a V. Ex.ª o que li num documento que recebi, que, aliás, encaminhei à CEDECONDH - foi encaminhado ao Ver. Cassiá Carpes, como relator do meu pedido de Comissão Externa, foi encaminhado ao Ver. Haroldo de Souza, porque havia-se interessado pelo assunto. Esse abaixo-assinado que V. Ex.ª recebeu foi obtido sob ameaça a todos os funcionários, num movimento coordenado pela gerência do Ingá Britta, para ficar bem claro, para não ter dúvidas! Porque, além do documento que recebi, fazendo denúncia - porque o abaixo-assinado estava sendo colhido sob ameaça e quem não o assinasse, evidentemente, não seria demitido, porque são funcionários estáveis, mas sofreriam, talvez, transferência ou coisa desse tipo -, posteriormente, obtive a informação, num contato pessoal, de que quem coordenou isso tudo foi a gerência do Ingá Britta. Mas o problema que me preocupa, Ver. Estilac Xavier, é menos esse e é mais o tipo de providência que está sendo tomada. Por exemplo, se temos quarenta cargos novos, porque todos vão para novos abrigos, todos vão fazer outras atividades e não vão responder às necessidades específicas, que não são só do Ingá Britta, mas que são também de outros abrigos. Eu, aguardo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a CEDECONDH retorne o pedido da Comissão Especial e, a partir daí, pretendo, realmente, na semana que vem, impreterivelmente, marcar uma visita ao Ingá Britta, até porque o Diário Gaúcho, no último sábado, dia 12, na semana passada, também fez esse registro e também constata aquilo que foi constatado por nós, que foi trazido aqui.
Então, o problema não é de discutir de onde saiu o documento e sobre quem é responsável pelo vazamento. O problema é objetivo: há problemas e eles têm de ser sanados, sob pena de eu ter um discurso de um lado e uma prática de outro, e quem paga o pato são exatamente os jovens e as crianças que deveriam estar sendo assistidos pela Prefeitura, pelo Poder Público e não estão - de fato - sendo assistidos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos agradecer a presença dos alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Euclides da Cunha.
São dezessete alunos, da 4ª série, acompanhados pelas Professoras Magda Herédia, e Miriam Proença. Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desenvolve junto às escolas da Capital.
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra no período de Comunicações por cedência de tempo do Ver. Beto Moesch.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. Quero, em primeiro lugar, informar sobre a cobrança que nós, parlamentares, fizemos à direção do Grupo Hospitalar Conceição, desde janeiro, que só, ontem, deram o retorno à Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
O Grupo Hospitalar
Conceição, no mês de janeiro, demitiu, sem critérios - no nosso entendimento -,
muitos de seus servidores, de certa forma prejudicando o atendimento médico à
população de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul. Com a preocupação
desses parlamentares, encaminhamos ao Grupo uma solicitação para saber qual o
critério das demissões, como, também, a função do GHS, uma vez que é mantido
pelo Ministério da Saúde com verba federal, devendo manter 100% dos
atendimentos pelo SUS. O retorno, ontem, da direção foi no sentido de
tranqüilizar não só os servidores, mas também de se comprometer com a
democratização desses serviços, tranqüilizando a população de que não haverá
mais demissões; haverá, sim, também, um investimento maior na qualificação dos
serviços. Foi, sem dúvida nenhuma, o comprometimento público que nós recebemos
na Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aldacir Oliboni, queria pontuar a importância do trabalho político que foi realizado pelos Vereadores, pelos Deputados que lá estiveram, pois, desde o momento em que pactuaram com a Direção do Grupo Conceição, já houve o comprometimento de não haver mais demissões. Isso foi uma vitória política mostrando o nosso interesse pelos nossos colegas. Mas, ao mesmo tempo, quero dizer que precisamos nos preocupar agora com a situação dos funcionários do Hospital Presidente Vargas. Eu até pediria a parceria de V. Ex.ª para podermos encaminhar uma solução, para que não excluam do seu trabalho funcionários do HPV que lá estão há oito, nove, dez anos. Os funcionários do Hospital Conceição, mil e trezentos, continuam nos seus cargos. Muito obrigado, Vereador.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Ver. Humberto Goulart,
é oportuna a sua manifestação. É claro que, para isso, poderemos solicitar à
comissão que administra o HPV que venha à COSMAM para dar satisfações de como
vai ser essa transferência, não só dos servidores, mas também dos serviços,
municipalizados, conforme autorizado pelo Governo Federal ao Município de Porto
Alegre.
Queria-me solidarizar ao “Dia Nacional de Luta Antimanicomial”, que foi aqui muito bem apresentado pela colega Denise. E é por isso que nós queremos, também, nos contrapor a algumas manifestações, entre as quais, as do nobre Vereador do PMDB, nosso colega Sebastião Melo, que diz que o Governo do Estado não faz nenhuma política que vá ao encontro das necessidades dos manicômios. Nós queremos dizer que temos, sim, um programa que vai ao encontro da cidadania dessas pessoas e que não fazem a exclusão social, como outros governos fazem. Para isso, existe aqui, no Hospital São Pedro, um atendimento/mês de quatro mil pessoas, e que são internados, nessa instituição, seiscentos e oitenta e um moradores, ou seja, abandonados e excluídos pela sociedade. A proposta do “São Pedro Cidadão”, apresentada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, traz o resgate da cidadania, a reinserção social de um tratamento voltado à individualidade daqueles cidadãos. o Hospital não fechará, mas os métodos utilizados serão totalmente reformulados e redirecionados na forma de atendimento aos portadores de doença psíquica. No Hospital temos ainda cento e setenta leitos para usuários com surto específico, que, no futuro, passarão a ser atendidos no Hospital Geral. Está sendo construído também o Centro de Atendimento Psíquico-Social voltado para as crianças e adolescentes.
Portanto, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul - como o Município de Porto Alegre - está preocupado com os atendimentos e, de uma forma geral, com o resgate da cidadania e dos 100% de atendimento do SUS em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, no período de Comunicações, vou fazer uma abordagem de um e-mail que recebi de um engenheiro mecânico da UNICAMP, que fala exclusivamente sobre a questão energética, essa crise no nosso País. Vou-me permitir ler o texto que Geraldo Jurandir Vialta expressa: (Lê.)
“Meu nome é Geraldo Jurandir Vialta, sou engenheiro mecânico, trabalho na UNICAMP, na área de segurança veicular. Como consumidor de energia elétrica, no Brasil, confesso que estou indignado com esse famigerado ‘Plano de Redução de Consumo’, pois considero que ele só vai beneficiar os atuais esbanjadores, pois, para uma família que tem o seu ‘fator de demanda alto’, é fácil baixar o seu consumo, em contrapartida, para uma família que sempre procurou economizar energia e tem o seu fator de demanda bem baixo, qual vai ser o seu ‘milagre’ para se conseguir tal redução?
A minha família, por exemplo, é constituída por quatro pessoas. Temos um chuveiro elétrico - 4000W, quando inverno -; uma geladeira 440 litros – 96kWh/mês –; um freezer 220 litros – 80kWh/mês -; um ferro elétrico – comum –; dois televisores - de 60W cada um -, e à noite não ficam mais do que três lâmpadas de 100W cada uma ligadas ao mesmo tempo. Quando dormimos, por volta da meia-noite, todas as lâmpadas ficam apagadas. O nosso consumo mensal é em torno de 300kWh/mês. Para atingir o consumo sugerido pelo Governo Federal, devo fazer uma redução de 21%. Portanto, o meu consumo, a partir do mês de junho, deve ser de 237kWh/mês. Destes, 176 são consumidos com geladeira e freezer e já estão comprometidos. Sobram 61kWh/mês para que eu e minha família possamos assistir televisão, tomar banho e acender lâmpadas. Passar roupa, é luxo, não precisa; podemos vesti-las sem passar mesmo. Geladeira, só se ela ficar o mês inteiro com as portas fechadas, para que não entre calor. Na verdade, quem entende um pouquinho de consumo de energia sabe que não se tem muito o que alterar no consumo de uma geladeira quando mexemos nas posições de seu termostato. Isso só é relevante quando se abre muitas vezes a sua porta, mas, como eu e minha família saímos de casa às 7h e retornamos às 19h, minha geladeira fica o dia inteiro fechada. E assim fica difícil reduzir o seu consumo. A não ser que seja desligada, pois na pré-história ninguém tinha geladeira e as pessoas conseguiam sobreviver do mesmo jeito. Se pensarmos bem, talvez seja um bom negócio para o Governo que eu venda a minha geladeira. Assim, eu teria uma economia de 200kWh/mês. Que legal! E mais, eu poderia estimular o consumo de sal, que é produto nacional, salgando os meus alimentos. Brilhante! Mas será que isso não poderia gerar inflação? O preço do sal, certamente, subiria. Se entendermos o brilhante raciocínio do Governo - para que tomar banho, e quente, ainda - vamos parar de tomar banho, pois assim estaremos economizando energia elétrica e água, ao mesmo tempo. Acho bom eu parar, porque senão vou ser convidado para ser Ministro do Governo Fernando Henrique Cardoso.
Que vergonha, gente! Em cima do meu consumo, eu pago a exorbitância do ICMS, que é de 25%, mas para quem não sabe matemática é 33,3%. Para onde vai esse dinheiro?”
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como Vice-Presidente desta Casa, entendemos que a situação é difícil, e as Lideranças dos diversos partidos devem discutir este assunto para também tentar fazer economia nesta Casa. Mas, o que não conseguimos entender é por que o nosso Governo Federal não priorizou, não fez planos de investimentos nessa área, alegando simplesmente que faltaram linhas de transmissão? Em alguns lugares temos excesso de energia e, em outros, falta. Esse fato é inadmissível, porque já era previsível. Volto a insistir com o que diz este Engenheiro da UNICAMP: o que é feito com os 25% retirados de todos os consumidores do País para investimento? Mais uma vez, quem será penalizada será a classe menos favorecida do País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Vereadores, senhoras e senhores, ocupo este espaço para me deter num assunto de grande importância, principalmente para nossos jovens. Devo entrar com um projeto, nesta semana, que incluiu no currículo escolar da rede municipal de ensino disciplina sobre os efeitos das substâncias que causam dependência física ou psíquica em seres humanos. É simples: (Lê.) “Fica incluído no currículo escolar da rede municipal de ensino a disciplina sobre os efeitos de substâncias que causam dependência física ou psíquica em seres humanos.
Parágrafo Único - A disciplina de que trata esta lei poderá ser ministrada juntamente com outra matéria já existente, desde que fique caracterizada a especificidade do assunto, quando de sua administração.”
Outro projeto nessa mesma área instituiu a Semana de Defesa e Prevenção contra o Uso de Drogas e Tóxicos no âmbito da rede municipal de ensino e dá outras providências.
(Lê.) “Fica instituída no âmbito da rede municipal de ensino a Semana de Defesa e Prevenção contra o Uso de Drogas e Tóxicos, a ser realizada anualmente, em data a ser definida pelo Executivo Municipal. A Semana instituída por essa Lei destinar-se-á prioritariamente à orientação de professores, funcionários, pais e alunos sobre o uso de drogas e seus efeitos.”
Até o Ver. Adeli Sell se refere – até quero elogiar esse tipo de entrevista, porque há alguns confrontos no seu Partido – a que “é preciso resolver o problema, tiraremos crianças e adolescentes do vício da loló apenas com batucada e ‘pelada’ ” – referindo-se ao esporte -, e temos a convicção de que vamos vencer mais essa batalha, sem deixar de lado as “peladas” e as batucadas, mas enfrentando a loló, que, todos sabem, é droga. Então, o Ver. Adeli Sell está, praticamente, compactuando com a nossa opinião nesse aspecto.
Outra matéria, que chama a atenção na área dos tóxicos: “A Suprema Corte dos Estado Unidos decidiu, por oito a zero, que a maconha não pode ser fornecida nem quando destinada ao uso médico.” Essa era uma luta daquelas pessoas que queriam legalizar, paulatinamente, a maconha no mundo inteiro.
Isso acaba um pouco e tira aquela idéia do consultor da Prefeitura Municipal, Sr. Luiz Eduardo Soares, que achava que poderia ser liberada a maconha.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cassiá Carpes, quero congratular-me com V. Ex.ª pela observação perfeita em relação a esse problema da maconha. A maconha causa, medicamente comprovado, problemas graves às células cerebrais, é mil vezes cancerígena e multiplicada por mil em relação aos problemas de ordem pulmonar.
Quero congratular-me com V. Ex.ª pela observação, que muito pouca gente até hoje fez em matéria de uso de drogas. Parabéns!
O SR. CASSIÁ CARPES: Obrigado, Vereador, pelo apoio. E, também quero dizer que o juiz espanhol Baltasar Garzón, que esteve nesta Casa, é um combatente ferrenho às drogas e aos grandes traficantes.
Aproveito a oportunidade para dar os parabéns ao Presidente do SINDILOJAS, Sr. José Marconato, pois, agora, sim, o SINDILOJAS está do nosso lado: está com os médios e os pequenos também, Ver. Raul Carrion. O SINDILOJAS lançou ontem, pela manhã, em Porto Alegre, uma campanha para facilitar o acesso de pequenos e médios estabelecimentos comerciais à mídia, porque, até agora, 0,5% de pequenos e médios lojistas ligados ao SINDILOJAS estão na mídia, só isso! Agora vai acontecer aquilo que nós dizíamos: o fortalecimento do pequeno, do médio, do microcomerciante dos bairros da nossa Cidade, tirando um pouco do Centro. A segurança do Centro tem de ser controlada.
Até agora não chegou uma resposta convincente do poder municipal, ou, especificamente em âmbito estadual, do BANRISUL, sobre as acusações que nós fizemos. Eu confesso que na hora eu tive até receio, Ver. Estilac Xavier, mas fiquei convencido de que o procedimento era certo, até porque a resposta do BANRISUL não foi convincente quanto à sua logomarca, em que aparece a estrela do PT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje é 18 de maio, um dia que nós temos de usar para refletir sobre uma questão que, até muito recentemente, a sociedade se recusava enxergar. Nós sempre lembramos o mês de maio como o mês do Dia das Mães, como o mês das noivas, como o mês da família, enfim. Porém, em 1999, a Deputada Rita Camata apresentou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que criava mais uma data a ser lembrada, discutida pelo conjunto da sociedade. A partir da aprovação dessa Lei pelo Congresso brasileiro, o dia 18 de maio se constituiu como o Dia Nacional de Combate á Violência Sexual Infantil. Era fruto de uma época que marcou a década de 90, que foi uma década em que a sociedade civil brasileira, através de sua organização e de sua mobilização, conseguiu imprimir no cenário parlamentar do País uma série de legislações voltadas aos interesses específicos dos grupos e dos setores de nossa sociedade.
Nós estamos, nesta data, fazendo questão de trazer este tema à tribuna, porque achamos que é fundamental que a sociedade perceba o seu papel e a sua responsabilidade no sentido de denunciar, de acolher as vítimas e também de exigir do Poder Público políticas que perpassem o setor privado e venham a proteger as crianças que são vitimadas dentro dos seus próprios lares. A discussão em relação à violência sexual contra as crianças e adolescentes desfaz alguns mitos, inclusive em relação à própria família. Por muito tempo, tentava-se passar uma imagem de que todas as famílias eram iguais e que todos os lares eram locais sagrados. Não apenas a mobilização da sociedade brasileira, mas também a mobilização feita através das entidades de tantos países, pautou a ONU em relação a esta questão. A Organização das Nações Unidas, através de vários dos seus manifestos, já colocou a questão do direito da criança e do adolescente e, dentro dessa questão, tem denunciado a violência sexual infantil; talvez a forma mais vil de expressão da violência de gênero. Se nós levantarmos os dados, quer seja no Brasil ou em outro país do mundo - porque infelizmente é uma questão que perpassa os continentes -, nós vamos perceber que a maioria das crianças que são vitimadas, física e sexualmente, são do sexo feminino. Essa é uma questão gravíssima que tentam camuflar, coberta pelo manto do preconceito e da omissão. É evidente que uma criança que, durante anos, é vítima de violência sexual por parte de um adulto que ela admira, e que foi, inclusive, orientada a respeitá-lo e a obedecê-lo, terá poucas chances de denunciar essa violência. Essa criança terá poucas chances de desenvolver ações no sentido da sua defesa. Cabe aos seus familiares, a partir de qualquer indício que a criança apresente nessa direção, o papel de investigar, por mais doloroso que isso possa ser. Nada será mais doloroso na vida de uma pessoa do que ser vitimada na sua infância.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Gostaria de contribuir, Ver.ª Clênia Maranhão, com esta importante discussão, dizendo que o papel da escola, nesse sentido, tem sido extremamente relevante. A escola tem como perceber sinais dessa violência. E elas têm, progressivamente, se encorajado e denunciado, junto aos Conselhos Tutelares, ao perceber indícios dessa violência. Precisamos avançar, na verdade, é no respaldo às professoras, às direções, na forma como elas denunciam, para terem proteção depois.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Queria fazer um último registro: ao lado dessa questão que foi levantada pela Ver.ª Sofia Cavedon, com a qual eu concordo, referente ao papel da escola nesta luta, gostaria de também ressaltar o papel das instituições de saúde. O Hospital Santo Antônio tem sido um hospital que tem colocado para a sociedade os dados das crianças que chegam lá vitimadas. Aproximadamente, vinte casos por semana são encaminhados pelos Conselhos Tutelares. O mais triste são aqueles casos que não chegam ao conhecimento público. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Hospital Presidente Vargas, chamado Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, é o Hospital que resultou do antigo IAPTEC, na época dos IAPIs, que passou para a União, ficando ligado ao antigo INPS, no âmbito federal. Nos anos 70, o Hospital Presidente Vargas apresentou um grau de desenvolvimento estrutural que se tornou referência no Sul do País, no que se refere à saúde materno-infantil. Chegou a ter a primeira UTI neonatal, UTI para recém-nascidos com problemas, principalmente para aqueles com peso em torno de 600, 700g. Lembro-me, ainda, de que alguns hospitais privados de Porto Alegre, quando as crianças estavam em estado crítico, pediam que o INPS antigo - o atual SUS - recebesse essas crianças que estavam em suas UTIs, porque havia a possibilidade de se salvarem - e se salvavam - no Hospital Presidente Vargas, ali, na Av. Independência, nº 661, esquina com a Garibaldi. Porque estava distante da sua organização central e porque não era um hospital que demandava grandes ações de saúde, grandes verbas, se indicou, aqui ou ali, dirigentes que, já nos anos 80, não honraram essa prática que estava sendo feita nos anos 70, e o Hospital foi tendo diminuído o seu valor técnico, e houve uma saída, uma diáspora de grandes técnicos. Permaneceram lá outros grandes, gente boa permaneceu, mas muita gente se afastou do Hospital Presidente Vargas. Para cumprir a sua missão, a direção de então socorreu-se de médicos e funcionários do Estado, mas foram poucos; socorreu-se de médicos e funcionários - trabalhadores da saúde como é moderno se dizer - do Município, mas foram poucos. O Hospital precisava renascer, e aí socorreu-se de um quarto tipo de funcionários, que foram os cedidos pela chamada FUGAST, que é uma fundação pública de direito privado - é um tipo diferente de fundação. Acontece que o Hospital, com essa estrutura, com elementos de vários poderes, fez um trabalho público de eficiência e começou, novamente, a despontar como importante na saúde materno-infantil de Porto Alegre. Aí chegou a hora de o Ministério da Saúde passá-lo para o Município por intermédio do Programa de Municipalização. Então, tem de haver a regularização de todos os funcionários. Quem é funcionário federal fica; quem é funcionário municipal fica; e quem é estadual também fica, porque também são funcionários públicos. Mas as centenas de funcionários que estavam cedidos pelo serviço privado, da FUGAST, como ficam? Eles terão de ser afastados, e não podemos deixar de reconhecer não só essa história de direito adquirido - sobre a qual não ouço falar no Brasil, nos últimos tempos, porque ninguém mais reconhece direitos adquiridos -, mas a importância que há no trabalho de reestruturação e de recolocação de recursos de vanguarda na área de saúde pública, como ocorre com os funcionários do Hospital Marteno-Infantil Presidente Vargas.
Então o que se passa? Nós, os Vereadores, temos de nos preocupar com a situação de um quarto dos funcionários que vêm da iniciativa privada, mas que, por oito ou dez anos, estiveram muito bem a serviço público, e eram queridos, desejados, porém, agora, dentro do sistema de municipalização, terão de ser afastados.
Trago esse problema para início de encaminhamentos e de pensamentos, ou seja, precisamos nos preocupar com os funcionários do Hospital Presidente Vargas. O Sindicato dos Funcionários da Saúde se preocupou com os um mil e trezentos funcionários que eram do Hospital Conceição, portanto, de nível federal, mas não está dando a mesma atenção para os funcionários que agora seriam do Município. O Sindicato dos Funcionários da Saúde, em nível público, preocupou-se com os um mil e trezentos funcionários do Hospital Conceição e lá eles permanecem, mas não está dando a mesma atenção para os funcionários do Hospital Presidente Vargas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, utilizo este tempo de Liderança para falar de um Projeto de Lei cujo Parecer vai à votação, hoje, nas Comissões Conjuntas, neste Plenário.
Em 1999/2000, o Ministério da Saúde desenvolveu ações no sentido de transferir a vigilância sanitária do Governo Federal para os municípios. No caso do Rio Grande do Sul, Ver. Isaac Ainhorn, vinte e cinco municípios gaúchos receberam, através de uma Portaria do Ministério da Saúde, a competência para gerir a vigilância sanitária. No ano 2000, o Governo Federal mandou para o Rio Grande do Sul, para Porto Alegre, 853 mil reais. Como esse dinheiro não entrou no Orçamento, vem um Projeto a esta Casa para autorizar esse crédito para entrar do Fundo Nacional da Saúde para o Fundo Municipal da Saúde. Nesse convênio firmado - que nos autos não tem a pactuação, mas fui buscá-la através da nossa Assessoria - estão estabelecidas sessenta e duas metas que os municípios têm de atingir do ponto de vista da vigilância sanitária.
Nós somos sabedores nesta Casa - e não precisa ser Vereador para saber - de que há inúmeras doenças que precisam ser combatidas com veemência. O Município, com certeza, vem fazendo isso, mas não traz nos autos se essas metas foram cumpridas. E com o primeiro dinheiro que vem do Ministério da Saúde para combater a leptospirose, para combater os lixões, para combater as baratas - por incrível que pareça - o Governo quer comprar um prédio de 1 milhão e 407 mil reais! Mas, mais do que isso, não mandou junto, sequer, a avaliação do prédio. Eu tenho muita dúvida se não tem de ser por licitação pública.
E tenho informações seguras de que na Fundação Nacional de Saúde - que funcionava na Rua Vigário José Inácio, quase esquina com a Otávio Rocha - o prédio está fechado. E já que a Prefeitura tem uma boa relação com o Ministério da Saúde, por que não utilizar aquelas instalações? Ou será que o IPE não tem algum prédio sobrando? Ou será que o Governo do Estado não tem algum prédio sobrando?
Eu quero dizer que nós vamos encaminhar contra essa matéria. Se o Governo Municipal provar que não há ratos nesta Cidade, de que os lixões estão resolvidos, de que a leptospirose está completamente erradicada, eu quero dizer que eu voto pela aprovação da compra do prédio.
Aqui no Cristal, há ratões de mais de meio quilo; um foi trazido aqui para a Comissão num debate. Agora, vou falar na vigilância sanitária e vou comprar o prédio primeiro?
Aliás, o Governo nisso é craque. Daqui há pouco nós vamos votar um Parecer meu de vinte e seis laudas; mudei de opinião, não pelo Governo, mas porque a Brigada Militar me convenceu, através do seu Comando, porque o Governo desrespeita o Parlamento, porque manda oitenta e oito palavras para criar a questão do FUNREBOM. Essa tem sido a lógica do Governo de tratar esta Casa. Nós entendemos que essa matéria da compra do prédio precisa ser esclarecida. Queremos que seja juntada aqui a pactuação do Município com o Ministério da Saúde para ver se a finalidade é comprar o prédio ou combater doença. Isso não há. Pode ter chegado agora, mas não chegou no início. É o desrespeito do Governo.
Em segundo lugar, nós queremos saber: por que não veio a avaliação do prédio? Pode até valer menos, pode até valer mais. Mas por que não veio a avaliação do prédio?
Por isso, Srs. Vereadores, nós queremos dizer que, antes de comprar o prédio, tem de haver o combate à doença. Este é o nosso voto. Esta é a nossa posição madura, tranqüila, sem denuncismo - não estamos aqui para fazer o denuncismo, mas para fazer oposição responsável. E a oposição responsável quer cobrar do Governo, que fala em inclusão social, mas quer comprar prédio antes de combater a doença. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou Presidente da Comissão de Saúde, e não sou simpático ao PT. Hoje pela manhã - fiquem V. Ex.as sabendo - para todo o Sul do Rio Grande, eu “sentei o pau” em V. Ex.as, na Rádio Pelotense. Mas estou admirado pela intervenção do Ver. Sebastião Melo. O que é que ele quer? Eu não sei o que ele quer. Certo! Não sou advogado.
Ontem, estive conversando com o Dr. Kliemann, Secretário Municipal da Saúde, e sei que existe um Projeto de Lei que autoriza a abertura de um crédito especial no valor de 1 milhão e 407 mil. Isto é carimbado. Este dinheiro não tem dono. O que é que o Ver. Sebastião Melo quer? Ele quer combater os ratos, combater outras doenças. É claro que tudo isso é sensível, tudo isso magnetiza a opinião pública. Mas não estamos discutindo estas carências emergenciais.
Claro que já estive investigando, fui ao Secretário de Saúde e o fiz ver que não havia laudo. Expliquei-lhe que o Projeto seria relatado pelo Dr. Humberto Goulart, Vereador desta Casa, homem competentíssimo, especializado em saúde.
O que o Ver. Sebastião Melo quer? Eu até agora não sei. Quer brigar? Quer magnetizar o Plenário? Ele diz que quer transparência. Que transparência? A coisa está carimbada, o dinheiro tem destino.
Na minha opinião, o problema está sendo discutido em vão. Não há o que discutir. Eu não vou discutir bobagem. Tenho 30 anos como parlamentar, e todo o mundo sabe a minha direção. Ninguém me canta! Ninguém chega perto de mim, nem para voto. E não cheguem, aconselho! Agora, não posso admitir que venha ao Plenário um Vereador e faça um espalhafato desses, chamando a atenção para uma verba que vai ser usada indevidamente. Indevidamente, não! Ele é advogado, eu o respeito. E, por ele ser advogado, eu investiguei com o Dr. Humberto Goulart e com o Secretário Kliemann para saber do que estava tratando. Aconselhei o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Estilac Xavier para que procedessem devidamente, instruíssem os projetos. E isso foi feito. Agora, fazer, aqui, uma tragédia, um lance magnético de comoção, eu não admito! Nós vamos votar apenas o dinheiro que está previsto; se não me engano, chegou, aqui, nos últimos momentos do ano que se findou. E nada mais temos que fazer. Esse dinheiro vai ser empregado para a aquisição do prédio ou não? V. Ex.as vão responder. O que eu vi, ontem, na Secretaria da Saúde, é que dois andares vão ser evacuados. Aquilo lá é um pardieiro. A Secretaria Municipal é um pardieiro, no bom sentido, e precisa ser evacuada, assim como eu fiz com o Pronto Socorro. Lembram, V. Ex.as? Fiz com que todos os meus companheiros votassem aquela verba para que nós construíssemos aquele edifício sobre as garagens. O Ver. Luiz Braz, os Vereadores mais antigos se recordam disso. Erguemos aquele edifício sobre a garagem, evacuamos o refeitório, a biblioteca para o edifício de trás e viabilizamos uma maior assistência àqueles que recorrem ao Pronto Socorro. É isso que nós temos que fazer. Também a Secretaria da Saúde do Município deve fazer isso. Se o PT está no Governo, pouco está-me incomodando. Amanhã, no Governo do PT, teremos um edifício à altura para gerir as coisas da saúde. É esta a visão que devemos ter! Visão de estadista! E estamos conversados! Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicito que o 3º Secretário, Ver. Ervino Besson, assuma a presidência dos trabalhos, para que este Vereador possa fazer uso do Tempo de Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para falar em Tempo de Presidente.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, na semana passada, o Ver. Isaac Ainhorn, no uso da tribuna, chamava a atenção desta Casa, em especial deste Presidente, de que cinqüenta e três projetos amplamente discutidos, debatidos, votados e aprovados por esta Casa, sancionados pelo Sr. Prefeito, não teriam sido, ainda, regulamentados. Em cima da denúncia de S. Ex.ª, este Presidente - zeloso, por característica -, pediu que a DL fizesse um levantamento da real situação desses projetos e sobre a objetividade da informação. Temos sempre, nos limites desta Legislatura, toda esta Casa, todos os Vereadores trabalhado na direção do entendimento entre os Poderes, respeitando os seus limites preestabelecidos - Poder Legislativo legisla; Poder Legislativo debate e faz as leis.
Tive o cuidado, Ver. Isaac Ainhorn, de analisar projeto por projeto; projetos de 1997 em diante, com 30, 60, no máximo, 120 dias, quem sabe, após a publicação, para serem regulamentados pelo Executivo. Projetos importantes, projetos dos quais este Vereador participou, de uma maneira mais ou menos intensa, mas que envolveram a sociedade de Porto Alegre, envolveram comunidades específicas, envolveram determinados segmentos como a saúde, a educação; e havia, sem dúvida alguma, uma expectativa, uma aspiração desses segmentos para ver o projeto transformado em lei e, sendo lei, executado pela Cidade de Porto Alegre. Causa perplexidade neste Presidente na medida em que o Executivo não vetou esses projetos. Se lá tivessem sido vetados, ele teria participado da discussão política, e faria a sua parte, mandava a matéria novamente para esta Casa Legislativa para que ela pudesse apreciar o Veto. Quando o Sr. Prefeito não veta a matéria, sanciona, há concordância preestabelecida do mérito da questão. Concordou ao sancionar. Entende que é importante para a Cidade de Porto Alegre.
Então, por que não regulamentou essa matéria, já que esse Projeto que foi debatido pela sociedade, que foi debatido pelo conjunto da Câmara, que foi, aqui, politicamente discutido e teve a concordância do Prefeito, transformou-se em Lei - ajuda-me o Ver. Isaac Ainhorn -, por que não é regulamentado para que possa ser, de fato, executado? Essa é a colocação - não a dúvida -, que esta Presidência coloca.
Exigimos e queremos o respeito de uma Casa Legislativa. Esta Casa Legislativa representa os segmentos da sociedade porto-alegrense; esta Casa Legislativa representou, quando votou essa matéria, as aspirações de todos os segmentos, Ver. Haroldo de Souza, de toda a comunidade de Porto Alegre, quando via as suas aspirações serem transformadas em um projeto e, conseqüentemente, posteriormente, transformadas em lei, pela sanção do Sr. Prefeito. Agora, causa uma decepção, quando a sociedade de Porto Alegre, quando essas comunidades constatam que isso não foi regulamentado, que isso não está funcionando e começam a questionar - porque o acesso ao Prefeito é um pouco mais distante, um pouco mais demorado, e o acesso à Casa é mais permanente, é mais próximo -, começam a questionar de nós, Vereadores, por que essa lei que foi aqui votada não está sendo executada. E não estamos aqui analisando a questão política sobre situação ou oposição, porque existem leis da situação, de iniciativa dos Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que também não estão sendo regulamentadas. Há, no entendimento deste Vereador, um total e absoluto desrespeito a esta Casa; desrespeito à história e à tradição desta Casa, quando, através do Sr. Prefeito da gestão anterior, basicamente, também do atual Prefeito Tarso Genro, essas leis não são sancionadas. Por que também do atual Prefeito? Porque três leis deste ano, que foram sancionadas pelo atual Prefeito, ainda não foram regulamentadas e já se passou o prazo! Dessas cinqüenta e três, cinqüenta são da Legislatura passada, do então Prefeito Raul Pont, mas três, num período de cinco meses, já do atual Prefeito. E digo isso com muita tristeza, porque o procedimento está sendo mantido. Então, este Presidente faz um apelo ao Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver. Estilac Xavier, que tem-se mantido sempre numa relação boa entre Legislativo e Executivo, tem sido o canal de entendimento, para que, de uma maneira objetiva, e de uma maneira muito breve, possamos ter isso, no mínimo, respondido. Não a nós, Vereadores, ao nosso trabalho, mas a uma Casa Parlamentar, uma Casa que faz as leis e essas leis são, sem dúvida alguma, frutos da aspiração da sociedade porto-alegrense. Então, faço o apelo a V. Ex.ª para que, com brevidade, possa, contatando o Sr. Prefeito, fazer com que tenhamos isso definitivamente resolvido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista a hora, 11h03min da Sessão matutina, considerando a necessidade de se enfrentar a Ordem do Dia, requeiro a este Plenário a inversão da ordem dos trabalhos, que apreciemos em primeiro lugar a Ordem do Dia, após, a Pauta Especial e, posteriormente, a Pauta normal.
O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a matéria não foi, ainda, apreciada pela nossa Bancada; portanto, nós, em princípio, até a análise, não temos acordo sobre esse assunto.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu não disse, em nenhum momento, que havia acordo, apenas fiz um Requerimento e não há necessidade de que o Requerimento seja anuído pela Liderança do PT.
O SR. ESTILAC XAVIER: Eu só queria colocar, Sr. Presidente, que requerimento é uma iniciativa individual, de fato, está correto. Qualquer requerimento pode ser apreciado e não temos acordo no Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Perfeito, só um minuto. Todas as Bancadas terão o direito de, no encaminhamento do Requerimento, fazer todas as devidas explicações.
Ver. Raul Carrion, quando for colocado o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn em votação, será permitido a todas as dez Bancadas da Casa utilizarem a tribuna, por cinco minutos, para encaminhar o Requerimento, e, aí, sim, farão o posicionamento, se são favoráveis ou contrários. Perfeito? A Ver.ª Sofia Cavedon, anti-regimentalmente, dá uma idéia, interessante, boa, para que seja feito um acordo entre as Lideranças, sobre a proposta de V. Ex.ª.
Haverá, neste período de encaminhamento do Requerimento que solicita a troca da ordem dos trabalhos, tempo suficiente para que as Bancadas possam chegar a um acordo.
Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que presidiu, orientou e norteou a nossa proposta de inversão da ordem dos trabalhos... O que ocorre é que nós temos tido, Ver. Juarez Pinheiro, enormes dificuldades para entrarmos na Ordem do Dia. Vejam V. Ex.as que, na última quarta-feira, entramos nesse período e depois a Bancada do PT retirou o quórum. Aliás, trata-se – e é uma prerrogativa de qualquer Bancada - de uma atitude que visa à obstrução dos trabalhos. Nós entendemos que isso faz parte do processo, não digo isso para elaborar uma avaliação de crítica, quando uma Bancada o faz, porque também não gosto quando fazem isso com a nossa Bancada e com as demais Bancadas.
Então, nós, nesse momento, entendemos que não conseguiríamos na forma normal e ordinária atingir a Ordem do Dia, e há matérias que estão na Pauta para serem votadas e nós não conseguimos vê-las votadas. Existem algumas matérias que os Vereadores querem ver votadas, para que algumas que envolvem Requerimentos não se transformem em proposições inócuas. É esse o objetivo. Eu acho que as Bancada têm que enfrentar discussões e não, sistematicamente, impedir o ingresso na Ordem do Dia para que as matérias não sejam implantadas. Eu acho que esta Casa tem que, hoje, assumir uma posição de ingresso na Ordem do Dia de matérias que são pertinentes e enfrentá-las no debate franco, no debate transparente, naquele debate que se impõe numa Casa parlamentar que tem a estatura das suas lideranças e dos seus integrantes, como vem acontecendo.
Por essa razão, eu até faço um apelo à sensibilidade do Ver. Estilac Xavier, no sentido de que concorde com a nossa tese, porque eu penso – e neste momento também faço um apelo ao nosso Líder, que chega à Casa – que temos de votar as matérias, temos de entrar na Ordem do Dia. E digo mais: não podemos apenas entrar na Ordem do Dia e votarmos os projetos quando o PT articula. Eu penso que a oposição também tem esse direito de articular medidas e ter iniciativas na Casa, porque, sistematicamente, parece que ficou regimental que uma Vereadora do PT organize a inversão e a Ordem do Dia. Sempre; desde a Legislatura passada. Eu admiro a sua capacidade de argumentação e de realização de suas propostas e idéias. E quando não é ela que tem essa iniciativa, a Casa passa a ter dificuldades em enfrentar as posições que não sejam as da Vereadora do PT e do conjunto da Bancada do PT. Existem outras bancadas nesta Casa - do PDT, do PMDB, do PTB, do PFL, do PSDB, do PL - que devem ser auscultadas e ouvidas.
A nossa proposta, Sr. Presidente, é que ingressemos imediatamente na Ordem do Dia, sem o que nós estaremos sofrendo um prejuízo, porque já na quarta-feira não pudemos entrar na Ordem do Dia. Será que o PT não quer que se votem alguns requerimentos? Não acredito! Eles gostam e sabem enfrentar o debate à altura e gostam, também, de estabelecer as condições de um debate franco, aberto e transparente. Por essa razão, eu quase tenho a certeza de que, neste momento, o Ver. Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, vai concordar que ingressemos na Ordem do Dia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, requerer é direito de qualquer Vereador, propor também. Aceitar ou não acordos também é direito de qualquer Bancada ou de qualquer Vereador, embora tenha sido proposto a nossa Bancada, pelo Ver. Isaac Ainhorn, a alteração da ordem dos trabalhos, e nós dissemos que não iríamos tratar do assunto naquele momento, e que iríamos fazê-lo depois. Então, Vereador, vamos começar por esta questão. Segundo: V. Ex.ª sabe que a Pauta Especial tem de correr, e isto é disciplinado por lei, o Plurianual tem de correr. A proposição de V. Ex.ª, para trocarmos a Ordem do Dia pela Pauta Especial, está no sentido de que, se a Pauta Especial ficar para o final do período, poderá ocorrer de não termos quórum, e, então, não poderemos fazer a discussão da Pauta Especial, que é uma determinação. Temos de cumprir seis Pautas Especiais, e digo que o único acordo possível que preserva a legalidade da discussão do Plurianual, Ver. Isaac Ainhorn, é discutirmos a Pauta Especial, ingressarmos na Ordem do Dia e deixarmos a Pauta comum para depois. Inversamente não é possível fazer isso. A Pauta Especial tem de ser discutida. Quem é que disse que Pauta Especial do Plurianual não é importante? Quem falou aqui na tribuna que só votação é importante? Quando a Casa discute uma matéria, quando aprofunda uma discussão, é evidente que esse é um papel deste Legislativo. Quero ver quais são os inscritos hoje, e talvez este seja o mérito desta discussão. Estão inscritos para discutir a Pauta Especial, porque estavam aqui às 8h da manhã, esperando a abertura dos trabalhos, o Ver. Cláudio Sebenelo, a Ver.ª Maristela Maffei, o Ver. Juarez Pinheiro, o Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Marcelo Danéris, o Ver. Estilac Xavier, a Ver.ª Sofia Cavedon e o Ver. Ervino Besson, ficando os dois últimos nas duas primeiras suplências. Talvez aqui esteja a importância que está-se dando para não se discutir este fato.
A Pauta tem de correr, sim, Ver. Isaac Ainhorn. Então a proposta que temos é esta: corre a Pauta Especial, fazemos a sua discussão, e, depois, se faz a Ordem do Dia, sem prejuízo. É a sustentação que fazemos. A Sessão pode ser chamada extraordinariamente depois das 13h30min. Não há problema quanto a isso. Portanto, não há por que acusar a Bancada do Partido dos Trabalhadores de tirar quórum ou deixar quórum, porque o Ver. Luiz Braz bem sabe que não só é regimental, legal e democrático fazer isso, como também a Bancada do Partido dos Trabalhadores é que assegura, permanentemente, o início dos trabalhos, com os seus dez Vereadores, somados à Frente Popular. Então, não se faça este tipo de acusação a nossa Bancada. Quero que se prove, pedindo aos Anais da Casa e aos registros taquigráficos, qual é a Bancada de Vereadores que sustenta o quórum desde o início dos trabalhos desta Casa nas segundas, quartas e sextas-feiras. Tenho certeza de que se não for a nossa Bancada a que dá quórum, seguramente ela é a que substancialmente contribui para dar quórum para o começo dos trabalhos, sempre. Então, Ver. Isaac Ainhorn, não se diga que a nossa Bancada não quer discutir, que a nossa Bancada se retirou para não dar quórum, porque esse é um procedimento correto, regimental e legal.
A nossa proposta de acordo é esta: Pauta Especial, discute-se a Pauta, e Ordem do Dia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o Ver. Estilac Xavier, nobre Líder da bancada petista fez, aqui, uma afirmação que tem que ser comentada, porque, senão, as pessoas que estão assistindo à nossa Sessão, diretamente das galerias deste Plenário ou pela televisão, poderão pensar que os outros Vereadores aqui da Casa não trabalham e que apenas a bancada petista é a bancada trabalhadora da Casa, que os componentes dessa Bancada vêm aqui, dão quórum e são os responsáveis por nós podermos dar início às Sessões. Isso não é verdade! Eu estou nesta Casa, Ver. Estilac Xavier, há bastante tempo e tenho visto Vereadores de muitas bancadas estarem aqui presentes para dar quórum a fim de iniciarmos os nossos trabalhos. Agora, se a bancada petista, juntamente com as bancadas que formam a Frente Popular, reúne doze Vereadores, dos trinta e três, é claro que ela poderá, em todas as Sessões, ser a responsável por termos, ou não, quórum aqui no Plenário, porque perfazem um terço da Casa, ou mais.
Então, nesse caso, o que o Ver. Estilac Xavier traz à nossa tribuna pode ser uma verdade em determinadas situações. Mas, por exemplo, na última Sessão, Ver. Estilac Xavier, na hora de debatermos os projetos da Ordem do Dia, foi a Bancada de V. Ex.ª a responsável por não termos quórum. E V. Ex.ª disse: “É regimental.” Claro que sim, é uma manobra regimental, e muitos Vereadores, aqui, já utilizaram essa manobra, só que poderíamos estar adiantando a discussão de matérias que estão na Ordem do Dia hoje, e houve matérias que não foram votadas na Sessão passada, exatamente por causa dessa manobra regimental que foi feita pela Bancada do Partido de V. Excelência.
Então, quando vem nesta tribuna o Líder da bancada petista e diz que nós temos que discutir a Pauta Especial - sim, temos -, mas quero lembrar, Ver. Nereu D’Avila, que, em uma Sessão toda em que se discutia a Pauta Especial, os Vereadores da Frente Popular vieram a esta tribuna e, utilizando o tempo da Pauta Especial, acabaram discutindo as questões nacionais. Em vez de discutirem a Pauta Especial, o Projeto do Plano Plurianual, discutiram, aqui, as questões nacionais. Eu acho que a Vereadora petista que, naquela oportunidade, estava presidindo os trabalhos desta Casa - com as desculpas antecipadas deste Vereador - equivocou-se, permitindo que seus companheiros que estavam escritos na Pauta Especial viessem, aqui, e discutissem qualquer coisa que não fosse, realmente, o Plano Plurianual. Então, hoje, quando a bancada petista traz o argumento de que nós temos que discutir a Pauta Especial porque se trata de um projeto extremamente importante, é claro que sabemos que se trata de um projeto extremamente importante, mas ele não pode ser tratado da forma como o PT o está tratando quando vem a esta tribuna. Ou não pode ser tratado esse Projeto apenas para gastar o tempo da Sessão, porque, quando chegar na hora de votarmos os projetos que temos na Ordem do Dia, se isso não for do gosto do PT e se não forem os projetos que o PT quer, o PT sai do Plenário e tira o quórum! Foi o que aconteceu na Sessão passada! Ou seja, se não for exatamente como o PT quer, que os projetos sejam votados na Ordem do Dia, ele tira o quórum e vai embora! Essa é a democracia que o PT tem praticado aqui na Casa e que nós não podemos mais consentir.
Então a Bancada do PFL se posiciona no sentido de que, se quiserem discutir e deixar correr a Pauta Especial, somos completamente favoráveis, mas sem a discussão, para que nós possamos entrar imediatamente na Ordem do Dia, assim como solicita o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver.ª
Sofia Cavedon, arrependo-me de não ter ouvido Vossa Excelência.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente é preciso fazer um esclarecimento, já que a história sempre tem dois lados. É verdade que a Bancada do PT está mais presente, porque ela é maior. O quórum da Bancada do PT tem de ser maior nesta Casa, já que essa é a maior Bancada. Mas quero dizer que a nossa Bancada, como também as outras bancadas, tem sido parceira na boa condução dos trabalhos desta Casa.
Existem moções de diversas bancadas - é verdade que há mais moções da bancada governista – tratando de matérias polêmicas a que nós, da oposição, temos dado sustentação para discussão. Achamos que é justo enfrentar essa questão. Digo, também, que a questão da segurança é extremamente importante e que tem de ser discutida. Por falar em segurança, quero dizer ao Ver. Pedro Américo Leal - por quem tenho um respeito muito profundo, como tenho por todos os Vereadores desta Casa - que o seu ímpeto em comandar tropas da ditadura não me assusta nesta tribuna. Nós somos da boa luta e do bom combate, e não fui eleito para ser carimbador desta Casa; eu não fui eleito para ser auxiliar-técnico desta Casa, mas, sim, para ser político e vou discutir as coisas políticas!
Reportando-me à matéria em discussão, quero dizer que, além dessa questão da moção, existem dois outros pareceres que são do interesse do Governo; de um eu fui relator, que entrará em votação na pauta da Ordem do Dia de hoje. Trata-se do FUNREBOM. É uma matéria que tem interesse do Governo e também da Brigada Militar, cujo parecer fiz com dezesseis laudas, e depois fui convencido por representantes da Brigada Militar, e não pelo Governo, e dei um outro parecer pela aprovação. Também há um parecer do Ver. Humberto Goulart, que entra na Ordem do Dia. Fui informar-me com a Assessoria Legislativa de que não há prejuízo, porque esta Pauta Especial volta a correr em uma outra Sessão. Portanto, ela não vai ser suprimida, em não sendo suprimida, volta à discussão e os Vereadores terão oportunidade, aqueles que foram inscritos, de se manifestar. É o que disse a nossa Direção Legislativa.
De qualquer forma, de forma muito singela e muito rápida, encaminhamos pela inversão da Ordem do Dia, para que possamos entrar imediatamente nos trabalhos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como a maioria dos Vereadores gosta de falar: “Muito bom-dia queridos telespectadores!” Essa televisão nos leva um tempo, para quem gosta de chegar aqui e aparecer!
Estamos discutindo o que vamos discutir. Se eu falar alguma bobagem, vocês me perdoem! Esse negócio de retirada de quórum, às vezes, do Partido dos Trabalhadores, como aconteceu quarta-feira, aconteceu conosco também dias atrás. Tira-se quórum por parte da oposição; a situação também tira o quórum. Aí, queremos cada um falar cinco minutos, para discutir o que vamos discutir lá na frente da outra discussão! Cada vez que chego aqui na Casa, encontro um trabalho feito, preparado pela Casa, bonitinho, está aqui. Sessão Ordinária. Verificação de quórum. Distribuição e votação. Comparecimento, no caso, hoje, da Sr.ª Denise Moreira. Expediente. Ofícios. Fax. Está tudo muito bonito. Por que não seguimos simplesmente o que está aqui? Esses dias um dos alunos de uma escola que esteve visitando a Câmara Municipal de Porto Alegre depois me perguntou na rua: “Tio, eu fui lá e não entendi nada, porque vocês fizeram uma salada naquela Casa. Eu sou pequenino, tenho 11 anos, e não consegui entender o que estavam discutindo ou o que vocês iriam discutir!”
Eu peço, encarecidamente, à Casa e aos nobres Vereadores, que tomemos um pouquinho de “vergonha na cara”. Estou sendo incisivo, porque fui votado para vir aqui e trabalhar. Nós ainda não tivemos nenhum projeto de real consistência para a sociedade aprovado por esta Casa, a não ser moções, nomes de ruas, repúdios, etc. E discussões, para sabermos o que vamos discutir. Vocês querem-me deixar louco, mas não vão me deixar louco! Nós precisamos de seriedade neste Parlamento, como em todos os demais parlamentos. Por isso estou entrando com alguns pedidos de alteração do Regimento desta Casa, porque não é possível que às 11h26min de mais uma Sessão Plenária, de mais um trabalho desta Casa, estejamos discutindo por discutir, acusando o PT que tira quórum, mas esquecendo que nós também já cansamos de tirar o quórum! Vamos ser um pouquinho mais coerentes e ter um pouco mais de brilho para trabalhar em prol da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu creio que teríamos poupado esta Casa, poupado os que nos assistem, dessa discussão bastante negativa, se tivéssemos nos atido à tradição da Casa, independentemente do direito de cada Vereador fazer o Requerimento que quiser; mas temos a tradição de fazer uma consulta entre as Bancadas. Recordo que, outro dia, o Ver. Antonio Hohlfeldt protestou porque não havia sido consultado, pelo fato de que, naquele momento, ele não estava na Casa, e insistiu que toda e qualquer mudança na ordem dos trabalhos fosse, no mínimo, feita uma consulta; não que essa consulta exija o consenso ou unanimidade, mas que ao menos houvesse o mínimo de entendimento para evitar discussões e debates que só denigrem o nosso Legislativo. Esse é o primeiro erro que cometemos, imagino que com a melhor das intenções. O problema não é que a iniciativa tenha que ser da Bancada da Frente Popular; qualquer Bancada desta Casa pode ter essa iniciativa, qualquer Vereador pode ter; é um direito assegurado; mas é prudente, correto, que se consulte, para podermos chegar a um entendimento adequado.
Em segundo lugar, é uma falsa indignação que alguns Vereadores apresentam aqui; porque uma única vez, talvez, desde o início dos trabalhos, a Bancada da Frente Popular tirou o quórum, quando sucessivas e constantes vezes as Bancadas de oposição o fazem. Quero recordar - em relação a essa discussão sobre a tirada de quórum na Sessão passada - que as Bancadas de oposição tiraram duas vezes o quórum, impedindo que fosse votado o Requerimento sobre o Secretário da Justiça. E mais: na última vez mantiveram-se no Plenário e não votaram, o que não aceitaram que a Bancada da Frente Popular fizesse no dia seguinte. O próprio Ver. Luiz Braz encontrava-se aqui da outra vez e negou-se a votar. O Ver. Haroldo de Souza, que agora está aqui protestando, estava no Plenário e não votou. E outros, que estavam na porta do Plenário, não votaram. Portanto, não há coerência; são posições hipócritas que não condizem com a realidade!
Fruto de tudo isso, eu quero dizer que a Bancada do PC do B encaminha - e pedimos que o Ver. Isaac Ainhorn considere essa opinião - para que façamos a Pauta Especial, que tem de correr para efeito do Plano Plurianual. Concordamos que, após, se entre na Ordem do Dia, e vamos votar e discutir esse Requerimento, pelo qual tanto interesse demonstra a oposição.
Concluo dizendo que realmente a Bancada da Frente Popular é um terço desta Casa. Mas, quando do início da Sessão, ela é mais do que um terço; em geral, ela é dois terços. Não é por ser um terço que ela garante o início dos trabalhos, mas porque é assídua e quer trabalhar de fato; não vem aqui fazer demagogia que quer trabalhar. Segundo, os finais das Sessões são garantidos também por essa Bancada da Frente Popular, que é um terço, mas, quando a hora se adianta, é mais da metade desta Casa, porque é uma Bancada de trabalho que quer ver esse Legislativo cumprindo com seus deveres. O chamamento que fazemos é no sentido de um acordo, onde se faça correr a Pauta Especial e, depois, se entre na Ordem do Dia, e nós garantiremos o quórum para a votação que tanto interessa à oposição.
Registre-se: é votação de um Requerimento, e, em cima desse Requerimento, é que se quer inverter a ordem dos trabalhos, deixando a Pauta Especial. Nós garantiremos o quórum para essa votação, mas façamos um acordo do interesse da Cidade. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero dizer, neste encaminhamento, que é público e notório - todos nós sabemos, mas, como a população nos acompanha, é necessário ser didático - que o Poder Executivo tem muito mais agilidade do que o Poder Legislativo. Isso é lei pacífica entre todos aqueles que convivem com os problemas das atividades públicas. Portanto, se no Congresso Nacional, que tem mais de quinhentos Deputados, o Senado tem oitenta e um Senadores, cada um fosse discutir, é claro que as matérias se arrastariam. A Assembléia tem cinqüenta e cinco representantes, nós temos trinta e três representantes. Então, é própria da democracia essa discussão. Se não estou equivocado, nesta Casa há dez bancadas, desde a Bancada de um Vereador até a Bancada de dez Vereadores. É evidente que esse contraste traz o amalgamento das questões. Então, às vezes, o processo legislativo é lento, mas isso lhe assegura a legitimidade. Por quê? Porque o povo assim o determinou. E os representantes, não só como lideranças, no caso, mas o próprios Vereadores têm o direito, eu diria até o dever de participar desses debates da Casa.
Portanto, é absolutamente legítima a iniciativa de um Vereador, como muitas e muitas vezes coube à Bancada do Partido dos Trabalhadores, inverter a ordem dos trabalhos. Às vezes, até para agilizá-la. Muitas vezes para priorizá-la. Isso também é legítimo. Como legítimo é todos os Vereadores, as lideranças colocarem os seus pensamentos para encaminhamento das matérias.
No ano passado, quando visitavam esta Casa - e é uma honra para nós, pois nós somos o tambor das reivindicações, dos anseios populares da Cidade de Porto Alegre - entidades representativas das mais diversas categorias das atividades populares, os Vereadores, através das bancadas, as homenageavam, até para saudar as suas visitas a esta Casa. Nós criamos um dispositivo de dois minutos para esses encaminhamentos. Então, aos poucos, esta Casa vai disciplinando-se. O que não se pode é abreviar os tempos de manifestação dos Vereadores. É falso e comodista o argumento de que só temos de tratar de questões como, por exemplo, da Ordem do Dia. Darei dois exemplos da importância de outras matérias desta Casa. Uma: foi aprovado algo a respeito do que todo o povo é a favor: a não transformação da CPMF em imposto fixo. Outra questão foi do próprio Ver. Raul Carrion, em relação à matéria da PETROBRAS. Há outras matérias em que o Vereador - até mesmo com a minha discordância, com a discordância da Bancada do PDT, mas é matéria importante -... quando ele aprovou uma moção em favor da não diminuição da idade penal de 18 para 16 anos, e democraticamente nós discordamos. Isso é importante para a população saber das posições de iniciativas que vão transformar a vida dos brasileiros, que vão mexer nos códigos que regem todos os brasileiros e as brasileiras. Como é que uma Câmara com trinta e três representantes, de uma das principais cidades do Brasil, não vai-se manifestar a respeito desses temas, para ficar adstrita tão-somente a questões que são importantes, sim, como por exemplo, as iniciativas do Poder Executivo?
Agora, há um Vereador aqui, por sinal o decano, que diz que chega de fazer leis, é a sua opinião. Eu acho que não se pode fazer leis em série, mas fazer leis boas para a Cidade, modificar leis que já estão caducas, isso é próprio, o povo quer que nós legislemos em seu favor, é a nossa obrigação.
Portanto eu creio que nós estamos no bom caminho, porque todos sabem que nós não queremos ser os melhores do Brasil, nem a melhor Câmara do Rio Grande, mas sabemos que somos uma das melhores, mercê da nossa seriedade, mercê da nossa dignidade política e, quando alguma situação aqui se coloca, como foi infelizmente o caso de uma Vereadora que feriu o decoro parlamentar, foi-lhe aplicada a pena máxima, como eu espero agora que seja aplicada a pena máxima - e o Brasil inteiro espera - aos dois Senadores que estão com suas cabeças a prêmio no Congresso Nacional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Temos enfrentado um desafio interessante na votação dessa Moção. Como a situação não quer vê-la aprovada, tem procurado procrastiná-la, sempre que possível, dentro dos estritos parâmetros - quero registrar isso - regimentais; quer mediante a retirada de quórum, quer mediante inversão de ordem, quer, enfim, por intermédio de uma série de subterfúgios que estão previstos no Regimento e que fazem parte, sem dúvida nenhuma, da disputa pelo espaço político. Eu próprio fui veemente, aqui, em reclamar, há algumas Sessões, que, para as proposições do Partido dos Trabalhadores, na alternância da ordem da Ordem do Dia, não haviam sido consultadas todas as Lideranças. E a Liderança do PT, imediatamente, recuou dessa posição e admitiu a conversa, que, aliás, tem sido uma tradição aqui no Plenário.
Nesse sentido, portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria fazer um apelo ao Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de que reconsiderássemos a proposta de V. Ex.ª e buscássemos, de fato, fazer, aqui, uma tentativa de consenso. O Ver. Fernando Záchia poderia suspender a Sessão, como tem ocorrido em outras vezes, para conversarmos com as Lideranças e buscar um consenso, sobretudo porque a proposta que está como polêmica é o fato de saltarmos a Ordem do Dia, quando temos aí os orçamentos, que são uma discussão importante para a Casa, ou seja, é um dos bons e importantes momentos da Casa, do ponto de vista institucional.
Agora, quero, por outro lado, deixar claro à Liderança do PT que, do ponto de vista de votação, por mais que se empurre com a barriga esse Projeto, isso não vai mudar a posição da oposição. Ou seja, a bancada de situação corre o risco de acabar criando uma resistência de votação de projetos necessários ao Governo dentro da própria área de votação. Eu vou também alertá-los sobre o contrário: se a Bancada, legitimamente, na sua função de situação, bloqueia a votação de um requerimento que não lhe interessa, a oposição também pode, legitimamente, bloquear a votação de projetos que interessam à Administração Pública. E aí vamos chegar a um impasse que não interessa à Cidade. Quero alertar nesse sentido. Particularmente, faço um apelo ao Ver. Isaac Ainhorn - como tem sido tradicional - para nós negociarmos a Ordem do Dia. Se o Ver. Isaac Ainhorn aceitasse a minha proposta para que suspendêssemos os trabalhos - com aquiescência do Presidente da Casa -, conversássemos com a Lideranças e tentássemos fazer o acerto nesse encaminhamento... Mas quero deixar registrada a minha discordância em relação a esta resistência que o Partido dos Trabalhadores oferece à votação de uma moção. Salientando que os Vereadores do Partido dos Trabalhadores são os que apresentam o maior número, fantástico número de moções de repúdio, legitimamente. Vamos deixar bem claro, legitimamente. Mas não querem levar nenhuma. É gozado. “Pimenta nos olhos dos outros faz mal”.
Quero deixar registrado aqui, por uma questão de coerência e por uma questão de bom senso: de fato, penso que devemos compor os encaminhamentos, as mudanças na Ordem do Dia, se não de comum acordo absoluto, ao menos com uma imensa maioria. Mas, de outro lado, entendo que, talvez, o PT esteja criando, a si mesmo, um problema, porque se o PT tem condições de bloquear votações, nós, da oposição, também temos condições de bloquear votações. E aí não sei o que será melhor para o PT ou melhor para a Cidade de Porto Alegre! Vou lembrar que nem sempre o que é melhor para o PT, necessariamente é o melhor para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Gostaria que a Presidência esclarecesse ao Ver. Antonio Hohlfeldt que esta Moção já foi votada. Não houve quórum. A nossa Bancada estava toda presente, só que não houve quórum na Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não houve quórum na hora da votação.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Após a apuração.) (Pausa.) APROVADO o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, por 13 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Ver.ª Maristela Maffei, e dada a posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente vejo que existe aqui, entre os Requerimentos, alguns que têm mais urgência, como é o caso do Requerimento nº 133/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que vai representar esta Casa na VI Conferência Nacional dos Direitos Humanos, nos dias 30 e 31. Como vejo que a Vereadora foi indicada para representar esta Câmara de Vereadores, eu pediria até que este Requerimento fosse votado em primeiro lugar e, logo em seguida, o Requerimento nº 092/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que tem originado essas discussões todas aqui nesta Casa. Discussões necessárias, acredito eu. Posteriormente, que ingressemos normalmente na ordem natural dos trabalhos, de acordo com o que consta nos avulsos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Presidente, Srs. Vereadores, antes de colocar em votação o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, suspende os trabalhos para a reunião conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h52min.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson - 12h40min): Estão reabertos os trabalhos.
Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz que solicita a inversão da ordem de votação dos Requerimentos, para que o primeiro a ser votado seja o Requerimento nº 133/01, e, o segundo, o Requerimento nº 092/01.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Ex.ª, com a anuência do autor do Requerimento, caso não se contemple o segundo Requerimento, definisse que, na próxima Sessão, o Requerimento nº 092/01, da Ver.ª Clênia Maranhão, seja o primeiro a ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Isaac Ainhorn, esta Mesa informa a V. Ex.ª que não pode. V. Ex.ª terá de fazer esse pedido numa próxima Sessão.
O SR. ISAAC AINHORN: Por que não pode?
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Foi orientação da Diretoria.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu gostaria que V. Ex.ª me desse um fundamento legal.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Isaac Ainhorn, segundo o Regimento, esse Requerimento, V. Ex.ª poderá fazê-lo na próxima Sessão.
O SR. ISAAC AINHORN: Nada obsta que uma definição para uma próxima Sessão Ordinária ocorra em Sessão anterior, como é o caso desta. Se, porventura, vier a ser votado, porque ele pode ser votado se a Bancada do PT não se retirar do Plenário...
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Isaac Ainhorn, conforme consta na agenda, na próxima Sessão, esse Requerimento a que V. Ex.ª se refere será o primeiro a ser votado.
O SR. ISAAC AINHORN: V. Ex.ª agiu com competência; meus elogios a V. Ex.ª.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, gostaria que o Ver. Isaac Ainhorn esclarecesse por que ele se empenha tanto em querer votar esse Requerimento, já que ele se negou a votar na segunda-feira, retirando-se do Plenário juntamente com uma série de Vereadores.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, este Vereador em nenhum momento retirou-se do Plenário; ao contrário, basta ver os Anais da Casa e os registros de presenças.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço questão de encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, porque já estamos há duas horas nesta Casa discutindo a inversão da ordem dos trabalhos. Inúmeros Vereadores ocuparam esta tribuna dizendo para alterarmos a Pauta Especial, que ocorre de quatro em quatro anos. A Pauta Especial do Plurianual ocorre de quatro em quatro anos, e não queremos discuti-la?
Mas vamos inverter para discutir o quê? Projetos, já que esta Casa, segundo alguns Vereadores, não está votando projetos. Depois de duas horas de discussão, um tema importante, que é a questão da saúde - respeito a posição do Vereador que solicitou vista -, sobre o qual havia todo um processo acalorado, e já sabíamos que seria votado hoje, foi transferido. Agora, em vez de discutirmos projetos, vamos, mais uma vez, discutir requerimentos. Temos de ter bom senso. O que é que queremos realmente? Discutir por discutir? É discutir por discutir, porque nós ficamos duas horas propondo alteração na ordem dos trabalhos e, quando a conseguimos - contra o voto deste Vereador, que entende que a discussão do Plano Plurianual é muito importante, porque ocorre somente de quatro em quatro anos, e até por isso tem um diferencial de dez minutos -, inverte-se o processo para a entrada na Ordem do Dia, e então se colocam, em vez de projetos, requerimentos.
Eu gostaria que aqueles Vereadores que fizeram toda uma discussão ocupassem novamente a tribuna e conseguissem sensibilizar este Vereador para uma justificativa. O que realmente se quer? Discutir por discutir? Queremos aprovar projetos, ou requerimentos? São 12h45min, e estamos só discutindo por discutir, porque não sabemos qual é o nosso norte: se queremos projetos ou simplesmente requerimentos.
Eu gostaria que alguns Vereadores ocupassem a tribuna para tentar fazer esclarecimentos a este Vereador e talvez convencê-lo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar Requerimento de sua autoria.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o Ver. Carlos Alberto Garcia não é um homem dado a fazer demagogia. Eu o aprecio muito; ele é um homem muito prático. Só que eu penso que o Ver. Carlos Alberto Garcia não deve ter ouvido o Requerimento, e veio fazer um encaminhamento de algo que ele não conhecia - eu só posso avaliar o seu encaminhamento desta forma.
Ver. Carlos Alberto Garcia, se V. Ex.ª quiser que entremos diretamente na discussão e votação dos projetos, eu retiro, imediatamente, o meu Requerimento.
O meu Requerimento se deve apenas a uma viagem, necessária, da Ver.ª Helena Bonumá, que precisa ser votada, mas, se V. Ex.ª é contrário à viagem da Vereadora, se V. Ex.ª não quer que esta Casa tenha representação, eu retiro o meu Requerimento - vai depender da opinião de V. Ex.ª.
Como nós já vamos votar o Requerimento da Ver.ª Helena
Bonumá, eu sugeri que nós já votemos o Requerimento da Ver.ª Clênia Maranhão,
mas eu penso que o Ver. Carlos Alberto Garcia, que, repito, não é demagogo, não
ouviu o meu Requerimento na sua totalidade e encaminhou o que não conhecia. Eu
sei que o Ver. Carlos Alberto Garcia não pode ser contrário à representação da
Ver.ª Helena Bonumá - e ela só vai representar esta Casa se nós votarmos o
Requerimento para que ela seja a nossa representante nesse ato, senão não
haverá essa representação.
Vejo que o Ver. João Bosco Vaz pede a todos os Vereadores
que se possa votar o seu Requerimento. A Bancada do PT está aqui, querendo
votar esse Requerimento, os outros Vereadores também estão querendo votá-lo, e
o Ver. Carlos Alberto Garcia vem aqui e diz que não, que não pode!
Sei que o Ver. Carlos Alberto Garcia não é dado a essas
ações demagógicas. Ele veio, aqui, talvez influenciado por outros discursos que
nós tivemos nesta Casa contrários a ordem dos trabalhos e contrários a que haja
muitas discussões no Plenário, pois há muitas pessoas que vêm à tribuna e são
contrárias às discussões, porque têm missões a desempenhar fora da Casa e não
querem que o Plenário fique reunido. Eu sou Vereador vinte e quatro horas por
dia, as minhas missões primeiras estão aqui, vinculadas à Câmara de Vereadores,
e, enquanto eu for Vereador, será assim; no dia em que a população não quiser
mais que eu seja Vereador, aí eu não venho mais aqui, porque não terei o que
fazer.
Há Vereadores que vêm aqui e querem que se vote tudo
apressadamente, porque têm de sair correndo para poder cumprir a sua missão lá
fora, porque é lá que está a sua missão, e depois vêm à Câmara. A minha missão
primeira é aqui na Câmara, e é aqui que vou discutir todas as matérias que me
interessarem, porque, afinal de contas, eu represento aqui um segmento da
população. Há alguns milhares de pessoas que resolveram que eu teria de ser o
seu representante, então vou discutir todas as matérias do interesse
representado aqui por mim. Eu estou aqui como Vereador, e sou Vereador vinte e
quatro horas por dia - e tenho as minhas outras funções, porque, hoje, só com a
função de Vereador, é muito difícil cumprir-se todas as missões que temos no
dia-a-dia.
Eu acredito que votar este Requerimento, para que a Ver.ª Helena Bonumá seja a nossa representante nesse evento, é uma vontade de todos os Vereadores da Casa. Inclusive, estão-me informando que é uma das primeiras vezes que a Ver.ª Maristela Maffei não é a nossa representante, mas, sim a Ver.ª Helena Bonumá, porque a Ver.ª Maristela Maffei é quase a representante oficial desta Casa nos eventos em que a Casa é representada. Dessa vez é a Ver.ª Helena Bonumá a nossa representante e, por isso, queremos votar este Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, observa-se que, às vezes, os interesses específicos fazem com que as pessoas não tenham coerência nas sua manifestações.
Quero dizer a V. Ex.as que eu queria, sim, ver o ingresso desta Casa na Ordem do Dia para debatermos dois importantes Pareceres que estavam tramitando nesta Casa: um, de lavra do Ver. Sebastião Melo; e outro, de autoria e lavra do Ver. Humberto Goulart. No que se refere ao segundo, frente à apresentação do relatório e ao debate que se estabeleceu, eu, dentro das prerrogativas regimentais, requeri vista do Projeto. Eu fui indicado, a exemplo dos trinta e dois outros meus colegas, por uma parcela da população, sim, para discutir os projetos.
Ninguém quis adiar a Pauta Especial. Basta fazermos um acordo aqui de votarmos - se querem logo entrar na Pauta Especial - os Requerimentos que são, nesse momento, prioritários e voltarmos à Pauta. Isso é tranqüilamente possível por meio de um entendimento.
Agora, chama-me a atenção que certos princípios são esquecidos. Na terça-feira, eu apresentei um Parecer da mais alta importância sobre os parquímetros, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. O Ver. Juarez Pinheiro, nas prerrogativas que lhe confere o Regimento, requereu vista. O Ver. Sebastião Melo estava lá para fazer a sustentação oral, não pôde fazê-la, ninguém falou nada. É normal, faz parte dos procedimentos regimentais parlamentares. Ele adiou a votação. Mesmo que ele tivesse usado esse procedimento como intenção procrastinatória, para não ver votado naquele momento, essa era uma faculdade regimental que cabia ao Ver. Juarez Pinheiro. Penso que faz parte do processo parlamentar o convívio nesta Casa com esse tipo de expediente. Amanhã poderá estar a Ver.ª Sofia Cavedon requerendo vista de um processo. Posso não me agradar naquele momento, mas tenho que me submeter, democraticamente, ao Regimento, às normas que regem esta Casa no encaminhamento das matérias. Isso faz parte do debate parlamentar. Agora, é só querer entrar na Pauta Especial e permanecer aqui no Plenário depois desta hora, às 12h55min de sexta-feira, não há problema, Ver. Ervino Besson, Presidente, em exercício, dos trabalhos, é só ficarmos aqui. Se encaminharmos, agora, vamos votar o Requerimento de alteração. Eu queria ver votado neste momento o Requerimento da Ver.ª Clênia Maranhão, que era o primeiro, mas há uma emergência de votar uma autorização de viagem para a Ver.ª Helena Bonumá a Brasília. Então concordo com a inversão, porque isso é uma prioridade, faz parte do processo do convívio da vida parlamentar.
Por isso, Sr. Presidente, nós não usamos de elementos protelatórios e não vamos dar cheque em branco para o Executivo. Queremos é valorizar, Ver. Adeli Sell, e V. Ex.ª, que é minoria no seu Partido e é um amante dos legislativos e da autonomia do Poder Municipal, há de compreender o quanto é importante a suplementação de verbas, os debates, as votações, as decisões passarem pelo Legislativo Municipal. Infelizmente, quando assumem os chefes do Executivo, independentemente da cor partidária, Vereador, seja PDT, seja PT, seja PTB, eles querem se ver bem longe do Legislativo. Infelizmente, não há uma coerência de propósitos, de definição da importância dos legislativos. Não se faz democracia sem autonomia do Poder Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson) Registramos, com muita honra, a presença do Juliano Rosso, Líder da Bancada do PC do B da Câmara Municipal de Passo Fundo. Seja bem-vindo a esta Casa, o nosso abraço.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores esse Requerimento, deixando, aqui, muito claro que, por duas vezes, a Moção da Ver.ª Clênia Maranhão já entrou em votação nesta Casa, e a nossa Bancada se fazia presente; em uma delas realizou-se, inclusive, a votação, não sendo válida por falta de quórum. Não é disso que se trata, não temos dificuldade em discutir temas adversos às nossas políticas, tanto no Município quanto no Estado. Lamentamos, profundamente, o que aconteceu hoje, o fato de a Pauta Especial, que diz respeito ao Plurianual - que é um Plano que vai orientar todas as ações do Governo Municipal nos próximos quatro anos, os investimentos, as políticas, que estão previstas para ser discutidas em seis Sessões -, ter esse espaço subvertido anulado. Como disse o Ver. Carlos Alberto Garcia, de quatro em quatro anos essa discussão é feita. Temos responsabilidade com ela. Muito diferente do Governo Federal, nós tratamos o orçamento público com muita transparência, nos interessa o planejamento da Administração Pública o mais amplo, mais democratizado possível, porque queremos que o povo mantenha sob seu cuidado, sob sua vigilância, o uso da verba pública, a ação dos governantes e dos Vereadores. Não é à toa que existe essa Pauta Especial, que abre um espaço grande para o Plurianual, porque trata-se de uma Lei densa, com muitas questões em todas as áreas de atuação no Município. O que aconteceu hoje, com a inversão da ordem dos trabalhos, não tem justificativa, porque inverter a ordem para votarmos requerimentos não se justifica. Se tivéssemos algum projeto com urgência e com relevância para votar, teríamos pleno acordo. O que está acontecendo é que foi prejudicada uma discussão essencial para a comunidade de Porto Alegre.
O Partido dos Trabalhadores procura manter coerência em relação a essa questão e não concorda com essa inversão da ordem, e não concorda que sejam priorizados os requerimentos. Queremos que esta Casa consiga manter o seu nível de intervenção, o nível de qualidade e de transparência, e que evite disputas que façam com que percamos um tempo essencial. Nós tentamos encaminhar que se suspendesse a Sessão por alguns minutos para fazermos um acordo. Não foi possível, e temos muito a lamentar. Esperamos que possamos superar isso e que possamo-nos aprofundar nas questões que dizem respeito ao Município e nos assuntos necessários para o bom desenvolvimento do trabalho em prol da Cidade de Porto Alegre.
Com certeza, Ver. João Carlos Nedel, não esquecendo e não deixando de lado a discussão que se refere ao País, porque nos revoltou, na última semana, e a toda a comunidade e cidadãos deste País, o balcão de negócios que se transformou a política do Governo Federal, liberando 18 milhões, comprando consciências, comprando soberania do Legislativo nacional. Que credibilidade pode ter uma Câmara Federal, se ela se submete a essa lógica, se vende seu voto, se vende a sua consciência e sua opinião por verba pública para fazer a política em suas regiões? Isso não acontece em Porto Alegre. Nem assim o querem os Vereadores, nem jamais o Governo Municipal do Partido dos Trabalhadores da Frente Popular faria algo assim, porque isso não é ético, apropriar-se do dinheiro público e usá-lo para interesses privados, usá-lo para fazer a política e para garantir principalmente que não se desvelem, que não se investiguem questões sérias de corrupção neste País. Não é assim que nós tratamos a questão pública, não é assim que este País vai admitir que seja governado! Então, o Plurianual tem de ter prioridade de discussão nesta Casa, sim, para garantir que a Cidade defina os seus rumos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Anunciamos, com muita alegria, a presença do Presidente da Câmara Municipal de Farroupilha, Ver. Antônio Luiz Schiele.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, que coloca na ordem de votação, primeiramente, o Requerimento nº 133/01, que autoriza a viagem da Ver.ª Helena Bonumá; o segundo é o Requerimento nº 092/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. O Ver. Paulo Brum solicita votação nominal. Em votação nominal o Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz. (Após a apuração.) APROVADO por 26 votos SIM.
Em votação o Requerimento nº 133/01, de
autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos e Humanos. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Paulo Brum solicita a verificação nominal de quórum. (Pausa.) Há dez Vereadores presentes. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 13h10min.)
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